DIREITO E PASTORAL

A EUTANÁSIA NO NOVO QUADRO DEMOCRÁTICO DO PAÍS

 

 

 

Miguel Falcão

 

 

Depois das eleições legislativas do domingo 30 de Janeiro de 2022, o povo português concedeu, de acordo com as normas democráticas em vigor, a maioria absoluta a um dos partidos para a constituição da Assembleia da República e, consequentemente, para o governo do país.

Na noite eleitoral, depois de se saber da maioria absoluta, o Secretário-geral do partido vencedor declarou que “maioria absoluta não é poder absoluto”, que “em democracia não se governa sozinho”, que será “uma maioria de diálogo com todas as forças políticas que representam na Assembleia da República os portugueses na sua pluralidade” e que “é uma enorme responsabilidade pessoal no sentido de promover os consensos necessários na Assembleia da República, em sede de concertação social e no conjunto da sociedade portuguesa” [1].

São palavras que honram o responsável político, que assumiu pessoalmente esse compromisso, para reconciliar a maioria absoluta com o receio dos portugueses a uma “ditadura da maioria”.

Na realidade, os governantes de um povo democrático são escolhidos para governarem para o bem de todo o povo colectivo (o bem comum). Para isso, o modo prático é o diálogo, não só com os representantes na esfera política, mas também com outras instâncias da sociedade, como as Comissões consultivas nacionais, as Associações profissionais, os grupos religiosos, as Associações sindicais, assim como as manifestações populares pacíficas dentro da ordem pública.

Vem a propósito recordar que a anterior Assembleia da República não terá procedido deste modo em 29 de Janeiro de 2021 – em plena pandemia em que se procurava salvar a vida de todos e em particular dos mais idosos e enfermos graves –, ao aprovar com 136 votos a favor, 78 contra e 4 abstenções [2] a despenalização da morte medicamente assistida, pois pareceu não dar relevância às declarações em contrário do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (de 5-III-2018), da Ordem dos Médicos (de 19-XII-2019) e seus últimos bastonários (em Setembro de 2016), do Grupo de Trabalho Interreligioso Religiões-Saúde (de 16-V-2018), de vários pronunciamentos dos Bispos portugueses, da petição de referendo nacional com mais de 95.000 assinaturas (de Outubro de 2020); além disso, já tinham sido rejeitados pela AR, em 29-V-2018, cinco projectos de lei para a despenalização da eutanásia [3].

Nessa altura, o Presidente da República enviou o decreto ao Tribunal Constitucional para apreciação preventiva de inconstitucionalidade, invocando unicamente razões de graves deficiências jurídicas [4]. O Tribunal Constitucional reconheceu a inconstitucionalidade de algumas formulações do decreto da Assembleia da República e até mostrou como as solucionar, ao mesmo tempo que acrescentava que a eutanásia em si não era inconstitucional. Em consequência, o Presidente da República apresentou à Assembleia da República um veto por inconstitucionalidade, em 15 de Março de 2021 [5].

A Assembleia da República tardou muito em adequar o texto do decreto às dificuldades levantadas e, sem ulteriores consultas à sociedade – nem sequer ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida –, voltou a aprovar o novo decreto em 5 de Novembro de 2021, com 138 votos a favor, 84 contra e 5 abstenções [6], quando já fora decidida a dissolução para breve da Assembleia da República, devida à rejeição do Orçamento do Estado para 2022 apesar dos esforços de negociação do Primeiro Ministro. Dava a impressão de que se pretendia impor apressadamente ao país uma mudança fracturante da sociedade [7].

Antes que se consumasse a dissolução anunciada da Assembleia da República, o Presidente da República devolveu o decreto à Assembleia da República com um veto político justificado [8].       

Procurando sintetizar as razões invocadas pelo Presidente da República para justificar o seu veto político [9], vê-se que:

1. O Presidente cinge-se a razões jurídicas e não às suas convicções pessoais – nesse caso seria mais crítico, diz.

2. Analisando o novo texto da Assembleia da República, o Presidente observa que se mantém o requisito de “doença fatal” para legalizar a eutanásia.

3. Porém, o texto acrescenta outras possibilidades com certa confusão: “doença incurável” e até “doença grave”.

4. Por isso, pede que a Assembleia da República esclareça o que de facto pretende e as razões dessas novas opções, tratando-se de assuntos ligados aos direitos fundamentais dos cidadãos. 

5. Finalmente, no caso de pretender acrescentar até a “doença grave”, alinhando com os seis ou sete países que o fazem, pergunta se têm em conta se essa opção está em consonância com a actual sociedade portuguesa.

Isto é, a Assembleia da República corrigiu os pontos indicados pelo Tribunal Constitucional e aproveitou para acrescentar outros supostos para ampliar a despenalização da eutanásia, talvez com a ideia de que o texto passaria no Tribunal Constitucional [10]. Esta alteração mostra como a legalização da eutanásia em casos excepcionais acaba por escorregar para casos cada vez mais amplos, como se confirma nos países que já legalizaram a eutanásia.

A legalização da eutanásia deixa a mensagem de que o suicídio voluntário é legítimo e até que pode ser induzido, pois permite a colaboração de outrem na realização do suicídio. Entre outras consequências, em lugar de um ancião contar com uma velhice bem atendida, eonómica e sanitariamente, depois da dedicação de toda a vida pela família e pela sociedade, arrisca-se a ser visto como a mais na sociedade [11].  

A Assembleia da República tinha 15 dias para agendar a nova discussão do documento, o que provavelmente iria cair com a Assembleia já dissolvida. O Governo, que tinha a maioria relativa na Assembleia da República, decidiu deixar o assunto para a próxima Assembleia da República, que seria escolhida nas eleições legislativas de 30 de Janeiro de 2022.

Os próprios promotores da legalização da eutanásia têm consciência de que se trata de uma questão que revoluciona substancialmente a concepção do povo português até agora, de tal modo que ficou constância na Constituição da República Portuguesa de 1976, aprovada a seguir à Revolução democrática de 25 de Abril de 1974, e nunca mais alterada [12].

Assim sendo, mesmo seguindo a teoria da interpretação dinâmica do direito – no sentido de o adaptar às modificações da sociedade –, não se pode alterar a lei constitucional por uma lei dependente da maioria legislativa existente num dado momento, mas teria de se exigir a mesma segurança para a revisão constitucional: uma maioria qualificada, sob pena de provocar grave turbulência na vida pacífica da população, o que a própria Revolução de 25 de Abril procurou evitar.

 

 

 

 

 

 

 



[1] Cf. Público, 31-I-2022; Diário de Notícias, 31-I-2022.

[2] Cf. Diário da Assembleia da República, 30-I-2021, pp. 87-90: 

https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/14/02/043/2021-01-29/90

Como a votação não foi nominal, por cálculo parece que votaram a favor: 95? deputados do PS, 14 do PSD, 19 do BE, 3 do PAN, 2 do PEV, 1 da Iniciativa Liberal e duas deputadas não inscritas; votaram contra: 56 deputados do PSD, 9 do PS, 10 do PCP, 5 do CDS e 1 do Chega (https://www.dn.pt/politica/eutanasia-aprovada-no-parlamento-com-136-votos-favoraveis-13292098.html, mas são mais 3 do que os 78 contra!); abstiveram-se 2 deputados do PS e 2 do PSD.

[3] Os cinco projectos para despenalizar a eutanásia (do PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal) tinham sido aprovados na generalidade pela Assembleia da República. Surpreendentemente, no dia da votação final de cada um dos projectos, alguns votos dispersaram-se e o resultado foi a rejeição de todos por uma pequena margem. Vários responsáveis dos cinco projectos disseram imediatamente que voltariam confiantes a propor na seguinte legislatura, como de facto aconteceu.

[4] “Considerando que recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar, o Presidente da Republica decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade, o Decreto da Assembleia da República, que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos do requerimento, em anexo, enviado hoje ao Tribunal Constitucional” (Nota da Presidência da República, de 18-II-2021).

[5] “Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de hoje, que considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Decreto da Assembleia da República que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal” (Nota da Presidência da República, de 15-III-2021).

[6]  Cf. Diário da Assembleia da República, 6-XI-2021, pp. 42-43:

https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/14/03/020/2021-11-05/43?q=Eutan%25C3%25A1sia%2Bem%2B2021

Como a votação não foi nominal, por cálculo parece que votaram a favor: 99? deputados do PS, 13 do PSD, 19 do BE, 3 do PAN, 1 do PEV, 1 do IL e duas deputadas não inscritas; votaram contra: 62 deputados do PSD, 7 do PS, 9 Do PCP, 5 do CDS e 1 do Chega; abstiveram-se 2 deputados do PS e 3 deputados do PSD. Presentes 227 deputados.

[7] Um dos deputados que se absteve na votação e que havia votado a favor da legalização da eutanásia em 29-I-2021, na sua declaração de voto por escrito afirmou que a votação “não devia ter sido feita, como foi, de afogadilho, com as propostas de alteração escassamente conhecidas pelo Parlamento e sem qualquer discussão prévia”; acrescentando que, “embora mantendo a minha concordância com a essência da questão, não posso aceitar a forma apressada, imprudente e pouco rigorosa como o assunto foi debatido, nem com a extemporaneidade deste agendamento parlamentar” (Diário da Assembleia da República, 6-XI-2021, p. 70):

https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/14/03/020/2021-11-05/70?q=Eutan%25C3%25A1sia%2Bem%2B2021

[8] “O Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 199/XIV, de 5 de Novembro de 2021, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos da nota e da mensagem infra” (Nota da Presidência da República, de 29-XI-2021).

[9] Pode-se consultar a mensagem enviada à Assembleia da República em

https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2021/11/presidente-da-republica-devolve-sem-promulgacao-decreto-da-assembleia-da-republica-sobre-morte-medicamente-assistida/

[10] “Na primeira lei, mandei para o Tribunal Constitucional porque tinha dúvidas em pontos que não respeitava a Constituição. A Assembleia da República corrigiu e por isso não enviei para o Constitucional. Só que ao corrigir os pontos, mexeu noutros e mudou a lei”, disse o Presidente da República, em declarações aos jornalistas à margem de uma visita a uma exposição no Museu dos Coches, em Lisboa (Jornal i, 30-XI-2021).

[11] Pelos vistos, nem todos os deputados se debruçaram sobre as variadas consequências funestas para a sociedade do suicídio medicamente assistido e sobre a necessidade de socorrer adequadamente, através do Serviço Nacional de Saúde, os que se encontram em situações críticas.

Um dos partidos claramente laico (isto é, sem motivação religiosa) da Assembleia da República exprimiu assim o sentido do seu voto negativo para a legalização da eutanásia em 5-XI-2021: “Não pode o legislador assumir uma opção legislativa sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção (…) O Estado Português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. A criação de uma rede de cuidados paliativos com caráter universal tem de ser uma prioridade absoluta. (…) Num quadro em que, com frequência, o valor da vida humana surge relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da eutanásia acrescentará novos riscos que não podemos eludir” (Diário da Assembleia da República, 5-XI-2021, pp. 7-8):

https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/14/03/019/2021-11-04/7?q=Eutan%25C3%25A1sia%2Bem%2B2021

[12] Cf. Constituição da República Portuguesa, Título II, Capítulo I, Direitos, liberdades e garantias pessoais, art. 24, §1: “A vida humana é inviolável” (entenda-se: a vida humana deve ser sempre respeitada, mesmo no caso do maior criminoso psicopata, pois “em caso algum haverá pena de morte” – art. 24, §2).


Imprimir | Voltar atrás | Página Inicial