DIREITO E PASTORAL

A REFORMA DO DIREITO PENAL DA IGREJA  ̶  2

 

O NOVO LIVRO VI DO CÓDIGO

 

 

 

 

 

 

 

† Mons. Juan Ignacio Arrieta

Secretário do Conselho Pontifício para os Textos Legislativos

 

 

 

No passado dia 1 de Junho de 2021 foi apresentada no Vaticano a reforma do Livro VI do Código de Direito Canónico, promulgada pelo Papa Francisco com a Constituição Apostólica “Pascite gregem Dei” (de 23-V-2021), mediante a qual se reforma o Direito Penal da Igreja.

Além do Presidente do Conselho Pontifício para os Textos Legislativos, o arcebispo Mons. Filippo Iannone, O. Carm. (intervenção publicada no número anterior da CL), interveio a seguir o Secretário do mesmo Dicastério, o bispo Mons. Juan Ignacio Arrieta, cujo texto damos também aos nossos leitores (tomado do Boletim da Sala de Imprensa do Vaticano e traduzido do original italiano por Miguel Falcão).

O conferencista analisa a nova secção de Direito penal do Código (cân. 1311–1399), mostrando as suas consequências concretas.

 

 

Razões para a reforma

Nos anos imediatamente seguintes à promulgação do Código de Direito Canónico de 1983, verificou-se que a disciplina penal contida no Livro VI não respondia às expectativas que havia suscitado. Com efeito, os cânones relativos ao direito penal tinham sido significativamente reduzidos em relação ao Codex de 1917; mas, sobretudo, tinha-se mudado a orientação básica do sistema. Os novos textos eram com frequência indeterminados, precisamente porque se presumia que cada um dos Bispos e Superiores, a quem competia a aplicação da disciplina penal, estabeleceria melhor quando e como punir do modo mais adequado.

Ao contrário de outros textos do Código que foram redefinidos de acordo com a experiência proveniente das normas dadas ad experimentum no período pós-conciliar, as importantes mudanças contidas no Livro VI não tiveram antes a oportunidade de confrontar com a realidade da Igreja, e foram diretamente promulgadas em 1983. A experiência demonstrou imediatamente as dificuldades dos Ordinários em fazer uso das normas penais no meio dessa indeterminação, à qual se somava a dificuldade concreta de muitos deles em conciliar as exigências da caridade com as requeridas pela justiça. Além disso, a diferença de reações por parte das autoridades era também motivo de perplexidade na comunidade cristã.

Nestas circunstâncias, a Santa Sé viu-se na necessidade de suprir com a sua autoridade as lacunas do sistema punitivo ordinário previsto, reservando a si excepcionalmente – logo desde 1988, embora, de modo efetivo, somente a partir de 2001 – a direção da disciplina penal nos casos de maior gravidade.

 

Iter dos trabalhos

Este contexto geral levou o Santo Padre Bento XVI, que possuía experiência concreta dos limites da disciplina penal devido à sua direção de longa data da Congregação para a Doutrina da Fé, a dar ao Pontifício Conselho para os Textos Legislativos um mandato formal para iniciar a revisão do Livro VI do Código de Direito Canónico. Era o mês de Setembro de 2009 e imediatamente se constituiu no Dicastério um grupo de estudo com canonistas especialistas em direito penal, dando início às reuniões de trabalho que se prolongaram durante doze anos. 

Os trabalhos de revisão do Livro VI desenvolveram-se no contexto de uma colaboração colegial muito ampla e de uma troca contínua de sugestões e observações, envolvendo um grande número de pessoas em todo o mundo. Os trabalhos do grupo de estudo presente em Roma eram sempre compartilhados depois com um grupo mais amplo de canonistas. Tendo chegados a um primeiro Esquema, no Verão de 2011 foi enviado a todas as Conferências Episcopais, aos Dicastérios da Cúria Romana, aos Superiores Maiores dos Institutos de Vida Consagrada, às Faculdades de Direito Canónico, a todos os Consultores e a um grande número de outros canonistas. Da consulta chegaram mais de 150 pareceres substanciais que, depois de sistematizados, serviram para o seguinte trabalho do grupo, até se chegar em meados do ano de 2016 a um novo Esquema emendado.

Abriu-se então um período de reflexão para avaliar se era ou não apropriado introduzir no texto mudanças ainda mais radicais. Após novos estudos, prevaleceu a opinião de que não era possível de momento proceder a novas mudanças. Outras consultas aos Dicastérios e Consultores levaram a aperfeiçoar o texto, que foi aprovado no Plenário do Dicastério em 20 de Janeiro de 2020. Esse documento, com alguns ajustes posteriores, principalmente em matéria económica, foi definitivamente terminado pelo Pontifício Conselho e apresentado à atenção do Santo Padre, que assinou a Constituição Apostólica na Solenidade de Pentecostes, estabelecendo a sua promulgação.

Como resultado dos trabalhos, dos 89 cânones que compõem este Livro VI, foram modificados 63 (71%), removidos outros 9 (10%), permanecendo inalterados somente 17 (19%).

 

Os três principais critérios directivos

As modificações introduzidas no novo Livro VI respondem fundamentalmente a três critérios directivos.

Em primeiro lugar, o texto contém agora uma determinação adequada das normas penais que antes não existia, a fim de dar uma indicação precisa e segura a quem deve aplicá-las. Para garantir que haja também uma aplicação uniforme da norma penal em toda a Igreja, as novas normas reduziram o âmbito de discricionariedade deixado antes à autoridade, sem eliminar completamente a discricionariedade necessária exigida por alguns tipos de delito particularmente amplos que exigem por vezes o discernimento do pastor. Além disso, os delitos são agora mais bem especificados, distinguindo tipos que antes estavam agrupados; as sanções estão agora taxativamente enumeradas no cân. 1336; e o texto contém com frequência parâmetros de referência para orientar as avaliações de quem deve julgar as circunstâncias concretas. 

O segundo critério que presidiu à reforma é a proteção da comunidade e a atenção pela reparação do escândalo e pela indemnização do dano. O novo texto procura trazer de novo o instrumento de sanção penal na forma ordinária de governo pastoral das comunidades, evitando as fórmulas evasivas e dissuasórias que antes existiam. Concretamente, os novos textos convidam a impor um preceito penal (cân. 1319 § 2), ou dar início ao procedimento sancionatório, sempre que a autoridade entenda prudentemente necessário ou tenha constatado que por outras vias não é possível obter suficientemente o restabelecimento da justiça, a emenda do réu e a reparação do escândalo (cân. 1341). É esta uma necessidade da caritas pastoralis, que se encontra depois em vários elementos novos do sistema penal e, em particular, na necessidade de reparar o escândalo e o dano causado, para perdoar uma pena ou para adiar a sua aplicação. Em termos gerais, o cân. 1361 § 4 começa dizendo que “não se deve dar a remissão – de uma pena – até que, segundo o juízo prudente do Ordinário, o réu tenha reparado o dano eventualmente causado”.

O terceiro objetivo que se procurou alcançar é o de fornecer ao Pastor os meios necessários para poder prevenir os delitos e poder intervir a tempo na correcção de situações que poderiam tornar-se mais graves, sem renunciar contudo às cautelas necessárias para a protecção do presumido réu, com a garantia do que agora afirma o cân. 1321 §1: “toda a pessoa presume-se inocente até que se prove o contrário”.

Embora tendo de aceitar como inevitável o uso do procedimento sancionatório administrativo em lugar do processo judicial, foi sublinhada a necessidade de observar nesses casos todas as exigências do direito de defesa, e de chegar à certeza moral na decisão final, bem como a obrigação da autoridade de manter sempre a mesma atitude de independência exigida ao juiz no cân. 1342 §3.

Outro instrumento dado ao Ordinário, em ordem à prevenção dos delitos, é o conjunto de remédios penais agora configurados no Livro VI: a advertência, a repreensão, o preceito penal e a vigilância. A vigilância não estava antes prevista e ao preceito penal foi dada agora uma regulamentação particular. Não são propriamente sanções penais, e podem ser usados mesmo sem um específico procedimento instrutório, mas sempre na observância das prescrições estabelecidas para a realização de atos administrativos.

 

As novas infrações penais

Com iguais critérios de maior clareza, foram reordenadas as infracções penais reagrupadas na segunda parte do Livro VI, deslocando os cânones e reorientando o sentido das rubricas dos títulos para efeito de uma melhor sistematização.

Nesse sentido, foram incorporados ao Código delitos tipificados nos últimos anos em leis especiais, como a tentativa de ordenação de mulheres; a gravação das confissões; a consagração das espécies eucarísticas com finalidade sacrílega.

Foram também incorporadas algumas infracções presentes no Codex de 1917 que não tinham sido recolhidas em 1983. Por exemplo, a corrupção em atos oficiais, a administração de sacramentos a sujeitos a quem é proibido administrá-los, a ocultação à autoridade legítima de eventuais irregularidades ou censuras em ordem à recepção das sagradas ordens.

A estas foram adicionados algumas novas infracções, como por exemplo a violação do segredo pontifício; a omissão da obrigação de realizar uma sentença ou decreto penal; a omissão da obrigação de notificar a comissão de um delito; o abandono ilegítimo do ministério. Em particular, foram tipificados delitos de tipo patrimonial, como a alienação de bens eclesiásticos sem as devidas consultas; ou os delitos patrimoniais cometidos por grave culpa ou grave negligência na administração. Além disso, tipificou-se um novo delito previsto para o clérigo ou o religioso que, “além dos casos já previstos pelo direito, comete um delito em matéria económica – mesmo em âmbito civil – ou viola gravemente as prescrições do cân. 285 § 4”, que proíbe aos clérigos a administração de bens sem licença do Ordinário próprio. 

Por fim, como última novidade, o delito de abuso de menores está agora enquadrado, não entre os delitos contra as obrigações especiais dos clérigos, mas como delito cometido contra a dignidade da pessoa. O novo cân. 1398 inclui, portanto, a este respeito as ações realizadas não só por clérigos, que como se sabe pertencem à jurisdição reservada da Congregação para a Doutrina da Fé, mas também os delitos deste tipo cometidos por religiosos não clérigos e por leigos que ocupam alguns cargos na Igreja, bem como eventuais comportamentos deste género, com pessoas adultas, mas cometidos com violência ou abuso de autoridade.

 

 

 

 

 

 

 

 


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