EUTANÁSIA

CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA

 

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 418/XIII/2ª

“REGULA O ACESSO À MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA”

 

Excertos

 

A reflexão do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) foi suscitada pelo pedido de parecer dirigido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República relativamente ao Projeto de Lei n.º 418/XIII/2ª, da autoria do PAN, que “regula o acesso à morte medicamente assistida, na vertente de eutanásia e suicídio medicamente assistido”. 

Tendo em conta a apreciação da iniciativa legislativa, o CNECV emite o seguinte parecer:

 

1. Dos propósitos enunciados no projeto de lei:

O projeto de lei visa, no essencial, dois propósitos a que pode atribuir-se valor de complementaridade: o primeiro é despenalizar a ajuda ao suicídio e a eutanásia ativa direta quando praticadas por médico e, o segundo, é criar um quadro normativo que legalize o ato de induzir a morte a quem a solicita, dentro de certos limites e verificadas condições previamente definidas. O propósito de despenalizar a eutanásia praticada em alguém num contexto específico poderia justificar-se na compreensão e ajuda ao outro, como um ato de compaixão. No entanto, legalizar a situação, criando um contrato e um procedimento administrativo que o concretize, retira o ato de um foro íntimo e pessoal e coloca-o como uma opção, uma alternativa, para situações cujo percurso terminal é causador de sofrimento físico ou psíquico considerado intolerável. O propósito de legislar em favor de uma opção subentende que o Estado proporciona, de forma equitativa a todos os cidadãos, alternativas a que os doentes poderão recorrer quando se encontrem nas situações referidas. Na ausência de alternativas, a proposta de legalização da morte a pedido abrirá uma lacuna de relevante significado ético e social pela assimetria das condições disponibilizadas e das iniquidades no acesso aos cuidados de saúde pelos cidadãos.

 

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7. Da inexistência de escolhas viáveis nos cuidados em fim de vida:

O Estado tem a obrigação de assegurar o acesso a cuidados em fase terminal da vida a quem deles necessite e os queira receber, de um modo universal, quer em instituições de saúde, quer no domicílio. Na sociedade atual existe uma desigualdade, ética e socialmente inaceitável, no acesso a cuidados e ao acompanhamento do doente em fase final de vida e da sua família/pessoas significativas. As iniquidades verificadas estão, em muito, relacionadas com determinantes de ordem social, económica, geográfica e individual dos cidadãos. É gravosa, em Portugal, a carência de cuidados, designadamente paliativos, que podem proporcionar qualidade de vida no seu fim, bem como a falta de informação e esclarecimento aos cidadãos e respetivas famílias sobre as opções existentes e a que devem poder recorrer, e que têm sido adotadas em outros países. O Estado não pode concentrar os seus deveres na legalização e regulação de pedidos de morte, eximindo-se das preocupações primordiais de satisfazer as carências que combatam a desigualdade e criem condições para um acesso efetivo aos cuidados. Não é, por isso, eticamente aceitável legislar sobre tais procedimentos sem assegurar, ao mesmo tempo, uma oferta de cuidados organizados em fim de vida aos quais todos os cidadãos possam recorrer se assim o desejarem.  

Os cuidados paliativos, que não se limitam a situações de final de vida, devem ser reconhecidos como uma intervenção que possa ajudar os doentes a viver com tanta qualidade quanto o possível até à morte, com suporte às famílias/pessoas significativas. A sedação paliativa, cujo resultado esperado é o alívio do sofrimento intolerável e persistente da pessoa em fim de vida, para os casos em que as restantes terapêuticas disponíveis se revelem ineficazes, do ponto de vista ético, tem um valor próprio e não pode ser considerada eutanásia.

 

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9. Da perceção social das decisões:

Nas sociedades contemporâneas verifica-se uma mudança no valor relativo da liberdade como condição para o exercício de direitos num contexto de autodeterminação da vontade individual, incluindo decidir tudo o que diga respeito à vida de cada um, nomeadamente a decisão de determinar o seu termo. A perceção pública da complexidade da problemática da morte e das opções que, em nome dos cidadãos, poderão vir a ser tomadas, não pode conviver com a dúvida sobre se a sociedade está preparada para aceitar o ato de matar outrem a pedido, mesmo por invocada compaixão, como uma prática regular e universal. Os valores em presença e a tarefa imposta pela Constituição da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária têm de ser compatibilizados com os valores da liberdade e da autonomia individual sobre a própria vida, de forma a que as decisões de política legislativa incorporem os valores com os quais os cidadãos maioritariamente se identificam.

10. Tendo em conta os aspetos anteriores, bem como o relatório anexo ao Parecer, o CNECV considera que o Projeto de Lei n.º 418/XIII/2ª que "Regula o acesso à morte medicamente assistida" não reúne as condições éticas para a emissão de parecer positivo. 

 

Lisboa, 5 de março de 2018

O Presidente, Jorge Soares

Foram Relatores os Conselheiros Lucília Nunes, Luís Duarte Madeira e Sandra Horta e Silva.

 

Aprovado por maioria em Reunião Plenária do dia 5 de março de 2018, em que para além do Presidente estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as: Ana Sofia Carvalho; André Dias Pereira; António Sousa Pereira; Carlos Maurício Barbosa; Daniel Torres Gonçalves; Filipe Almeida; Francisca Avillez; Jorge Costa Santos; José Esperança Pina; Lucília Nunes; Luís Duarte Madeira; Maria do Céu Soares Machado; Miguel Guimarães; Pedro Pita Barros; Regina Tavares da Silva; Rita Lobo Xavier; Sandra Horta e Silva; Sérgio Deodato; Tiago Duarte.

 

 


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