DIREITO E PASTORAL

A CONSULTA MÉDICA PARA AS CAUSAS DOS SANTOS

 

 

† Marcello Bartolucci

Secretário

 

 

Em 24-VIII-2016 entrou em vigor o novo «Regulamento da Consulta Médica da Congregação para as Causas dos Santos», firmado pelo Prefeito da Congregação, Cardeal Angelo Amato, visando maior seriedade na análise de presumíveis milagres, conforme as exigências dos tempos actuais.

 Oferecemos aos nossos leitores o comentário do Secretário da mesma Congregação, arcebispo Marcello Bartolucci, publicado na edição portuguesa de L’Osservatore Romano, de 29-IX-2016, sob o título “Onde está o dedo de Deus”.

 

 

Os milagres não são acontecimentos marginais do Evangelho, nem sequer das causas dos santos. Jesus anunciou o reino de Deus com a palavra e com os «sinais messiânicos», que levava a cabo para tornar transparente a sua identidade e credível a sua missão, mas também para antecipar as novidades finais do mundo remido. Pode-se dizer o mesmo em relação aos santos. Os milagres, que eles alcançam com a sua intercessão, são o sinal da presença de Deus na história e, ao mesmo tempo, constituem a confirmação ex alto da sua santidade, expressa antes de tudo no exercício heróico das virtudes cristãs, ou até no martírio.

A Igreja está convicta desde sempre que nos milagres dos santos se encontra o «dedo de Deus» que ratifica, se assim se pode dizer, o juízo humano sobre a sua santidade de vida. Esta visão faz parte do sentir da Igreja e foi reiteradamente confirmada pelo magistério ordinário, até aos pronunciamentos dos Papas Bento XVI e Francisco. É historicamente certo que os milagres foram sempre um argumento decisivo para a canonização dos servos de Deus.

Entre os séculos XII e XIII passou-se dos simples elencos de acontecimentos prodigiosos para a criação de um autêntico procedimento jurídico em vista da averiguação tanto da santidade como dos casos de milagre. Além disso, as formalidades processuais aperfeiçoaram-se continuamente, até chegar às normas promulgadas por S. João Paulo II, em 1983, e ainda hoje em vigor. Inclusive o estudo científico e teológico dos presumíveis milagres viu um aperfeiçoamento progressivo, sobretudo a partir da canonização de S. Carlos Borromeu, oficiada em 1610. Naquela ocasião foi apresentada uma dezena de supostos milagres do santo arcebispo de Milão, talvez pela primeira vez submetidos ao exame dos médicos peritos, que em 1678 Inocêncio XI tornou obrigatório em todos os casos. Em 1743 criou-se a primeira ordem dos médicos peritos, desejado pelo Magister para as causas dos santos, Bento XIV. O Código de direito canónico de 1917 estabelecia que se recorresse aos teólogos só depois de que o presumível milagre tivesse sido estudado com êxito positivo por dois médicos peritos de ofício (cf. cân. 2118), os quais obviamente deviam manifestar-se única e exclusivamente a respeito da explicabilidade ou da inexplicabilidade científica do caso examinado, deixando as considerações filosóficas e religiosas aos competentes na matéria, E ainda hoje é assim: o aspeto científico permanece distinto do teológico.    .           .

Mais um passo foi dado por PIO XII em 1948 quando, em lugar dos dois peritos, instituiu uma comissão médica, sucessivamente organizada por S. João XXIII como Consulta médica. No dia 10 de Julho de 1959 este organismo colegial, que marcou um ponto de viragem no iter das causas, recebeu o seu primeiro regulamento, do qual o atual é a formulação mais recente, baseada na legislação de 1983 e na experiência dos últimos quarenta anos.

Os trabalhos para a redação deste novo regulamento encetaram em Setembro de 2015 quando, no seio da Congregação para as Causas do Santos, foi constituída uma comissão composta por sete oficiais, presidida pelo arcebispo Secretário do dicastério. Após diversas reuniões, em 27 de Junho de 2016, a comissão conseguiu submeter o esquema de tal regulamento à assembleia ordinária da mesma Congregação, que o aprovou com algumas adaptações finais. O mesmo esquema foi revisto também pelo presidente da Consulta médica, professor Polisca, que de bom grado ofereceu a contribuição da sua longa experiência. No dia 9 de Julho sucessivo, o cardeal Angelo Amato, prefeito da Congregação, enviou o texto definitivo ao Secretário de Estado para a aprovação papal que, a 24 de agosto de 2016, foi concedida de mandato Summi Pontificis pelo próprio Secretário de Estado, cardeal Pietro Parolin.

O texto atual inspira-se no regulamento precedente, aprovado pelo beato Paulo VI a 23 de Abril de 1976. Além da adaptação linguística e processual, foram introduzidas algumas novidades, como por exemplo: a maioria qualificada, para proceder ad ulteriora no exame de um presumível milagre, é de pelo menos 5/7 ou 4/6; o caso não pode ser reexaminado mais de três vezes; para o reexame do presumível milagre exige-se uma Consulta com novos membros; o cargo do presidente da Consulta só pode ter uma reconfirmação (cinco anos mais cinco); estão vinculados ao segredo todos aqueles que tratam o presumível milagre (promotores da causa, tribunal, postuladores, peritos, oficiais do dicastério); a remuneração aos peritos será paga somente através de transferência bancária; em caso de milagre, o subsecretário desempenha as funções que a constituição apostólica Divinus perfectionis magister atribui ao relator.

A finalidade do regulamento deve ser unicamente o bem das causas, que nunca podem prescindir da verdade histórica e científica dos alegados milagres. Assim como é necessário que as provas jurídicas sejam completas, convergentes e confiáveis, também é preciso que o seu estudo seja realizado com tranquilidade, objectividade e competência convicta por parte de peritos médicos altamente especializados e, além disso, num plano diverso, pelo congresso dos consultores teólogos e pela sessão de cardeais e bispos, chegando por fim à aprovação determinante do Santo Padre, que tem a competência exclusiva de reconhecer um evento extraordinário como verdadeiro milagre. Obviamente, este regulamento refere-se apenas ao bom funcionamento da Consulta médica, cuja função parece cada vez mais delicada, exigente e, graças a Deus, reconhecida dentro e fora da Igreja.

 


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