Eutanásia

 

 

ASSOCIAÇÃO DE JURISTAS CATÓLICOS

 

PROTEGER A VIDA HUMANA MAIS VULNERÁVEL

 

A questão da legalização da eutanásia entrou subitamente na ordem do dia.

Porque estão em jogo princípios fundamentais de uma civilização influenciada pelo personalismo cristão, a Associação dos Juristas Católicos entende ser seu dever tomar uma posição clara quanto a essa questão.

Primeiro que tudo, a AJC apela ao rigoroso cumprimento dos princípios da autêntica democracia. Num tema que põe em discussão a vida humana e que se mostra fracturante, não seria compreensível que os partidos se sentissem autorizados a aprovar propostas de alteração que nunca propuseram ao eleitorado como parte do seu programa eleitoral e quanto às quais nenhum mandato receberam dos eleitores. Muito menos seria compreensível que, à semelhança do que acaba de suceder com as alterações em matéria de apoio à maternidade e à paternidade, os responsáveis políticos assumissem uma fuga a um debate com a profundidade e a participação de especialistas e de todos compatível com a sua importância,

Esse debate aprofundado é tanto mais necessário quanto é imperioso evitar simplismos e confusões, designadamente entre a eutanásia e o auxílio ao suicídio, que são agressões ilícitas à vida humana, e a decisão legítima de renunciar à chamada «exacerbação terapêutica», ou seja, a intervenções médicas já inadequadas à situação real do doente, porque não proporcionadas aos resultados que se poderiam esperar ou ainda porque demasiado gravosas para ele e para a sua família. É muito diferente matar e aceitar a morte. Pode até dizer-se que quer a eutanásia, quer a exacerbação terapêutica, desrespeitam o momento natural da morte: a primeira antecipa-o, a segunda prolonga-o de forma artificialmente inútil e penosa.

Naturalmente que a uma associação de juristas católicos a eutanásia se revela uma patente violação de um dos Mandamentos da Lei de Deus – pelos quais Deus guia a humanidade para a felicidade – e, em concreto, do Quinto Mandamento: «Não matar (nem causar outro dano, no corpo ou na alma, a si mesmo ou ao próximo)».

Mas a AJC assinala de forma clara que a sua legalização poria simultaneamente em causa o princípio da dignidade irrepetível da pessoa humana (artigo 1.2 da Constituição da República) e representaria um indiscutível retrocesso cultural e civilizacional. Entre outras, a eutanásia deve ser denunciada, em síntese, pelas seguintes razões:

– A eutanásia infringe o primeiro direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa: a inviolabilidade da vida humana (artigo 24.º, n.º 1, da Constituição da República), desde a conceção à morte natural: é o pressuposto de todos os direitos humanos (incluindo os direitos de autonomia) e de todos os bens humanos terrenos;

– A eutanásia viola o princípio da inviolabilidade da integridade pessoal e física da pessoa humana (artigo 25.º, n.º 1, da Constituição da República);

– A expressão da vontade de pôr termo à vida é com frequência ambivalente (quase sempre esconde antes a vontade de viver de outro modo, sem o sofrimento, o abandono ou a solidão que se experimenta) e nunca há a garantia de que dessa decisão a pessoa não viria a arrepender-se;

– A morte não elimina o sofrimento, apenas elimina a pessoa que sofre: o sofrimento pode ser eliminado através dos cuidados paliativos e através da proximidade fraterna e calorosa de outras pessoas;

– Ao apresentar a morte provocada como resposta legítima à doença e ao sofrimento, o Estado e a sociedade estão a afirmar que, nessas situações, a vida humana perderá dignidade (que há «vidas indignas de ser vividas») e que, por isso, não merecem a protecção da lei e da Constituição;

– Em última linha, a eutanásia constitui um terceiro como senhor da vida e da morte de alguém;

– A eutanásia, como medida legislativa, representa um passo na progressiva eliminação dos mais fracos, dos mais doentes, daqueles cujo tratamento seja mais oneroso, daqueles que, por qualquer razão, sejam vistos como um peso para os outros (ou poderão eles próprios sentir-se como um peso), de que a sociedade deva libertar-se;

– A eutanásia perverte o sentido da arte médica, que é sempre o de proteger a vida e a saúde, nunca o de provocar a morte (always to care, never to kill), pois, como se lê no juramento de Hipócrates, “a vida que professar será para benefício dos doentes e para o meu próprio bem, nunca para prejuízo deles ou com malévolos propósitos; mesmo instado, não darei droga mortífera nem a aconselharei”;

– A experiência dos Estados que legalizaram a eutanásia revela que não é possível restringir essa legalização a situações raras e excepcionais; como numa rampa deslizante, o seu campo de aplicação passa gradualmente da doença terminal à doença crónica e à deficiência, da doença física incurável à doença psíquica dificilmente curável, da eutanásia consentida pela própria vitima à eutanásia consentida por familiares de recém-nascidos, de crianças e de adultos com deficiência ou em estado de inconsciência, Sinal dessa concepção relativista é a definição da wikipedia, que define a «eutanásia» como forma de «abreviar a vida de um enfermo incurável» e «ato de facultar a morte sem sofrimento a um indivíduo cujo estado de doença é crónico e, portanto, incurável»; trata-se de perspectivas próprias de sociedades totalitárias e totalmente violadoras dos mais elementos direitos fundamentais do ser humano.

A AJC apela à consciência dos senhores deputados, dos formadores de opinião e de todos os portugueses, no sentido da salvaguarda do bem inestimável que é a vida humana em todas as suas fases, em especial nas de maior vulnerabilidade. Salvaguarda que está inscrita na nossa cultura, na nossa civilização, e na tradição de Portugal, país pioneiro até na abolição da pena de morte.

 

Lisboa, 15 de fevereiro de 2016

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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