DIREITO E PASTORAL

DIREITO PENAL

E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,

SEGUNDO O PAPA FRANCISCO

 

 

Miguel Falcão

 

No dia 23 de Outubro de 2014 o Papa Francisco recebeu em audiência uma delegação da Associação Internacional de Direito Penal, a quem apelou para a construção de uma justiça penal que respeite a dignidade da pessoa humana.

Já no passado mês de Junho o Papa tinha tratado este tema na carta aos participantes no XIX Congresso da mesma Associação Internacional (cf. “Celebração Litúrgica”, 2013-2014, 5, pp. 1258-1261)

 

Como premissas do seu discurso, Francisco quis afastar duas atitudes possíveis nos agentes da justiça penal: procurar um bode expiatório dos problemas da sociedade e querer resolver todos os problemas sociais pela repressão penal, em lugar de implementar políticas adequadas.

Na sua exposição, o Papa referiu-se a vários temas que considerou opostos à dignidade da pessoa humana e, por isso, necessitados de revisão profunda no direito penal dos Estados.

Segundo ele, a pena devia ser o último recurso e limitada aos actos mais graves contra os interesses individuais e colectivos mais dignos de protecção.

Quanto à pena de morte, afirmou que “é impossível imaginar que hoje os Estados não possam dispor de outro meio sem ser a pena capital para defender do agressor injusto a vida de outras pessoas”. Recordou a doutrina do Catecismo da Igreja Católica (n. 2267), que se faz eco de João Paulo II na Encíclica Evangelium vitae (n. 56). E exortou todos os cristãos e homens de boa vontade a lutar, não só pela abolição da pena de morte, mas também para melhorar as condições de prisão; acrescentando que “a prisão perpétua é uma pena de morte escondida”.

Neste contexto foi severo para com as “execuções extrajudiciais”, que considerou “homicídios deliberados cometidos por alguns Estados e seus agentes, com frequência apresentados como confrontos com delinquentes ou como consequências indesejadas do uso legítimo da força para aplicar a lei”.

Francisco referiu-se também à prisão preventiva, quando usada de forma abusiva, como outra forma de pena ilícita oculta, mesmo com pátina de legalidade. Ela leva a incrementar o número de detidos sem condenação, e até sem processo criminal.

Uma das consequências do aumento excessivo de presos é a situação degradante das prisões, chegando ao uso indevido de locais da polícia ou militares.

O Papa lamenta que o direito penal tenha legitimado o uso da tortura em certos casos, abrindo o caminho a abusos ulteriores. Uma forma de tortura é por vezes a que se aplica em prisões de alta segurança, em que a sua principal característica é o isolamento do exterior, com a consequência de sofrimentos psíquicos e físicos e o incremento sensível da tendência ao suicídio.

Segundo Francisco, os Estados devem abster-se de castigar penalmente as crianças, porque ainda não chegaram à maturidade e portanto não são imputáveis, usando antes medidas educativas. Também se deve excluir ou limitar o castigo a quem padece enfermidades graves ou terminais, a mulheres grávidas, a pessoas deficientes, a mães e pais que sejam os únicos responsáveis de menores ou deficientes, assim como aos adultos de idade avançada.

O Papa mostrou-se também severo em relação à escravidão, incluído o tráfico de pessoas, que, embora reconhecidos como crimes contra a humanidade, continuam por acção ou omissão, certamente com a cumplicidade de alguns Estados.

Termina com a denúncia da corrupção, fonte da escandalosa concentração da riqueza global e da extensão da pobreza absoluta no mundo. Segundo Francisco, a corrupção é originada pela conivência dos responsáveis políticos com os poderes económicos. O homem corrupto só pensa em enriquecer por todos os meios; conhece todos os subterfúgios para escapar sempre da autoridade pública e até para perseguir quem o contradiz. O corrupto não sente a sua corrupção; por isso, dificilmente poderá sair do seu estado por remorso da consciência. Mais do que perdoado, este mal deve ser curado. A corrupção chega a tornar-se um estado habitual.

As formas de corrupção que devem ser perseguidas com a maior severidade são as que causam graves danos sociais, quer em matéria económica e social (por exemplo, fraudes graves contra a administração pública) quer no funcionamento da justiça (por exemplo, para conseguir impunidade para as próprias burlas).

 Em conclusão, o Papa Francisco afirma que “a cautela na aplicação da pena deve ser o princípio que rege os sistemas penais” e os Estados não devem subordinar o respeito da dignidade da pessoa humana a qualquer outra finalidade. O respeito da dignidade humana não só deve ser o limite à arbitrariedade e aos excessos dos agentes do Estado, mas também o critério para a prossecução e repressão de comportamentos sociais.

No seu longo e pormenorizado discurso aos juristas penais, Francisco disse claramente que pretendia levantar algumas questões que o preocupam; usa uma linguagem descontraída, não sistemática, num estilo bastante expositivo e sintético; reconhece que algumas apreciações suas são opináveis; tem presente que as suas propostas devem aplicar-se também ao Estado do Vaticano, que ultimamente actualizou o seu direito penal para se adequar ao contexto internacional.

 

 


Imprimir | Voltar atrás | Página Inicial