DIREITO E PASTORAL

A RATIFICAÇÃO DA

NOVA CONCORDATA

 

 

No passado dia 18 de Dezembro, na sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, o Secretário para as Relações com os Estados da Santa Sé, Mons. Giovanni Lajolo, e o Ministro António Monteiro procederam ao intercâmbio dos instrumentos de ratificação da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, assinada no Vaticano em 18 de Maio de 2004, para regular as matérias de comum interesse entre a Igreja e o Estado. De acordo com o artigo 33 da Concordata, ela entra assim em vigor. Oferecemos a seguir as duas intervenções, que exprimem o significado da nova Concordata.

 

Declaração do Secretário para as Relações com os Estados da Santa Sé, Mons. Giovanni Lajolo

 

Pela segunda vez, as relações concordatárias entre a Santa Sé e Portugal me proporcionam o feliz ensejo de visitar esta esplêndida capital europeia: a primeira vez foi nos princípios de 1975, quando se estava elaborando um Protocolo Adicional à Concordata em matéria matrimonial; a segunda, agora, para a Troca dos Instrumentos de Ratificação da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa.

A importância deste acto é fundamental porque com ele entram em vigor as novas normas concordatárias. A relevância histórica da nova Concordata foi posta já em evidência pelo Cardeal Secretário de Estado Ângelo Sodano no discurso que proferiu no momento da assinatura da Concordata, no dia 18 de Maio de 2004 no Vaticano. Aqui, eu desejaria apenas recordar dois grandes princípios que a inspiram: o princípio da liberdade da Igreja, que lhe permite manifestar-se, com a sua verdadeira identidade, no cumprimento do mandato que Cristo lhe conferiu; e o princípio da cooperação, que consente à Igreja, no respeito da competência própria do Estado, de associar-se com as outras instituições públicas e privadas no serviço da sociedade, para o bem do homem; e fá-lo sobretudo através das suas obras educativas e caritativas que correspondem aos dois fundamentos da sua acção – a verdade e a caridade.

A Concordata de 1940 foi actualizada tendo presente a nova Constituição Portuguesa de 1976 e as directrizes do Concílio Vaticano II. As novas normas têm todas grande projecção social, e todas são igualmente vinculantes. Enquanto particularmente indicativas do espírito que anima a nova Concordata, limito-me aqui a mencionar a norma sobre a exclusiva competência da Santa Sé na nomeação dos Bispos (art. 9 § 4); as disposições relativas à assistência religiosa católica aos membros das Forças Armadas e de Segurança (art. 17) e a todas as pessoas que estão impedidas de exercer, em condições normais, o direito à liberdade religiosa e o tenham solicitado (art. 18); ou ainda aquilo que é estabelecido acerca do financiamento das actividades da Igreja e da sustentação dos seus ministros (arts. 26 e 27); e de igual modo as normas sobre a delicada disciplina do matrimónio canónico e dos seus efeitos civis (arts. 14 ss.). De grande relevo são certamente também as cláusulas relativas ao ensino da religião e moral católica nas escolas públicas (art. 19), à possibilidade de erigir novas escolas católicas, e ao reconhecimento oficial da Universidade Católica Portuguesa (art. 21 § 1 e § 3): como não ver a importância de um acordo no campo da formação dos jovens, que representam o futuro da Igreja e da sociedade? Queria citar além disso – como uma das disposições típicas das concordatas contemporâneas – a norma que visa a salvaguarda do património cultural (art. 23): em Portugal, este é extraordinariamente rico, tendo sido plasmado em grande parte por aqueles valores religiosos que constituem o alicerce sobre o qual se desenvolveram as nobres tradições do povo português. E a afectação de espaços para fins religiosos no planeamento territorial (art. 25) indica a vontade de continuar a fazer de tais valores um ponto de referência para o futuro também.

A nova Concordata prevê expressamente a constituição duma Comissão paritária, com a função de favorecer a interpretação e a boa execução das suas disposições (art. 29). Confia-se também no contributo de tal Comissão para se manter vivo e intensificar aquele espírito de colaboração entre Igreja e Estado que guiou constantemente as duas Partes, ao negociarem e assinarem as normas da presente Concordata. Possa a boa vontade que a inspirou encontrar correlativa actuação concreta na vida do País para um funcionamento cada vez mais eficaz das suas instituições, ao serviço de todos.

 

Discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, António Monteiro Martins

 

A cerimónia que hoje aqui nos reúne é mais um marco num longo caminho percorrido em conjunto, que começou em 1179 quando, com a Bula Manifestis Probatum, o Papa Alexandre III reconheceu a independência de Portugal e o título de Rei a D. Afonso Henriques

Ao longo destes 825 anos, tal relacionamento traduziu-se num intenso intercâmbio religioso e político. Se é forçoso reconhecer o singular papel exercido pela Igreja Católica na criação e formação do nosso país, também constitui um dado inquestionável e um motivo de maior orgulho para os portugueses o relevante papel desempenhado por Portugal no processo de afirmação e de difusão da fé cristã no Mundo. Ao longo dos séculos Portugal foi um dos países mais activos na defesa da Igreja e na propagação da fé católica, sendo por isso natural que os Pontífices romanos hajam reconhecido aos monarcas portugueses, desde 1748, o titulo de Rei Fidelíssimo.

As provas desta estreita ligação entre Lisboa e Roma abundam na história portuguesa e são constantemente relembradas nos nossos manuais escolares: a segurança com que o intérprete de Vasco da Gama afirmou, no primeiro contacto com os indígenas de Calecute, de que os portugueses iam à Índia procurar «especiarias e cristãos»; as figuras dos grandes missionários que, sob o patronato da Coroa portuguesa, difundiram o cristianismo em África, na América e na Ásia, onde Goa era a «Roma do Oriente»; as Embaixadas enviadas por sucessivos Reis aos Papas, dos quais destaco, por serem as mais conhecidas, as de D. Manuel I e de D. João V.

O tempo consolidou as relações, que se foram progressivamente adaptando às realidades do Mundo, mantendo-se contudo sempre, mesmo nos momentos mais difíceis, uma ligação forte entre o Povo português e a Igreja Católica, bem patente na força da fé e no seu respeito pela figura dos pontífices romanos, mais recentemente demonstrada no acolhimento filial dado a Sua Santidade o Papa João Paulo II nas várias visitas que realizou ao nosso País. As peregrinações a Fátima dão anualmente testemunho da continuada vivência religiosa de um número muito significativo de portugueses e a Santa Sé tem reconhecido a força dessa realidade.

Com o advento da República, Portugal assumiu-se como um Estado laico, que obedece ao princípio da separação do Estado e das Igrejas e comunidades religiosas. O relacionamento de Portugal com a Igreja, sobretudo após a implantação da República, foi sedimentado pela Concordata de 7 de Maio de 1940, negociada no Pontificado do Papa Pio XII, e orientada para a resolução da questão religiosa aberta pela Lei da Separação de 1911.

As mudanças entretanto ocorridas no mundo contemporâneo levaram não só a sociedade portuguesa mas também a própria Igreja Católica, a ajustarem-se a novas exigências e realidades, através de reformas profundas, queridas e deliberadamente provocadas, nomeadamente as saídas do Concílio Vaticano II e do processo de democratização iniciado em Portugal em 1974.

Tornou-se por conseguinte evidente o progressivo desajustamento do texto da Concordata de 1940 face à nova realidade portuguesa, o que levou Portugal e a Santa Sé a promoverem, em estreita colaboração, a sua revisão num processo que levou à assinatura deste novo texto o qual, estamos seguros, virá consolidar este relacionamento multissecular, profícuo e pacífico entre o Estado Português e a Igreja Católica.

O resultado destes esforços comuns foi uma Concordata para o século XXI, que adequa as suas disposições aos grandes princípios constitucionais vigentes actualmente em Portugal, nomeadamente aos da autonomia e independência da Igreja e do Estado (também conciliares), cada um na sua própria ordem, e ao da liberdade de religião e de culto. Outras alterações contribuem para a promoção dos valores que são expressão e veículo do humanismo que faz parte da identidade do homem europeu e, certamente, dos portugueses. Com o olhar virado para o futuro, o novo espírito de cooperação entre o Estado português e a Igreja Católica, sancionado pelo presente Acordo, irá seguramente contribuir para a afirmação da nova cidadania portuguesa e para a defesa do seu património cultural.

A nova Concordata permitirá continuar a assegurar aos muitos cidadãos portugueses que se revêem na religião católica a liberdade a que têm direito. Por outro lado, proporcionará à Igreja Católica a base suficiente e necessária à sua acção e ao seu papel na sociedade portuguesa contemporânea.

Sem quebrar com a sua tradição histórico-cultural, o Estado português enceta agora mais uma fase no longo relacionamento com a Igreja Católica.

A palavra-chave para esta nova etapa é, como até aqui, «cooperação». A «Concordata da Democracia», reiterando para a Igreja Católica os princípios constantes da Lei da Liberdade Religiosa, representa um marco histórico, de relevante significado para os cidadãos portugueses de formação católica. E, sem prejuízo da igualdade jurídico-constitucional das religiões e cultos praticados em Portugal, mantém-se uma tradição apostólica que teve uma influência determinante na formação da Nação portuguesa, bem como no quadro de valores actualmente predominante na sua sociedade.

 


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