DIREITO E PASTORAL

NOVAS NORMAS PENAIS DO ESTADO DO VATICANO

 

 

 

Mons. DOMINIQUE MAMBERTI

Secretário para as relações da Santa Sé com os Estados

 

 

Nos últimos anos têm-se multiplicado leis penais no Estado do Vaticano, com motivo de problemas surgidos no território: fuga de documentos e desvios financeiros. Depois da perda dos Estados Pontifícios com a unificação da Itália (1870), no pontificado de Pio IX, Pio XI conseguiu de Mussolini o reconhecimento do Estado da Cidade do Vaticano pelo Tratado de Latrão (1929), minúsculo Estado que garantia a liberdade de exercício do ministério do Romano Pontífice.

No passado dia 11 de Julho de 2013, o arcebispo Dominique Mamberti, Secretário para as relações da Santa Sé com os Estados (equivalente a um Ministro dos Estrangeiros), apresentou as novas normais penais do Estado do Vaticano, procurando explicar a sua razão de ser num Estado sui generis que serve de apoio para a actividade espiritual da Santa Sé e por que não é suficiente continuar a contar com o ordenamento penal italiano.

 

 

As leis aprovadas em 11 de Julho pela Comissão Pontifícia para o Estado da Cidade do Vaticano representam uma intervenção normativa de longo alcance, exigida em função do serviço que este Estado, absolutamente peculiar e único no seu género, é chamado a levar a cabo em prol da Sé Apostólica. A finalidade originária e fundamental do Vaticano, que consiste em garantir a liberdade de exercício do ministério petrino, requer de facto uma estrutura institucional e um ordenamento que cada vez mais prescinde da exiguidade do próprio território, para assumir uma complexidade similar em alguns aspectos à dos Estados contemporâneos.

Nascido com os Pactos Lateranenses de 1929, o Estado adoptou em bloco o ordenamento jurídico, civil e penal do Reino da Itália, com a convicção de que fosse suficiente para regular as relações de direito comum no interior de um Estado cuja razão de ser reside no apoio à missão espiritual do Sucessor de Pedro. O sistema penal originário – constituído pelo Código Penal italiano de 30 de Junho de 1889 e pelo Código de Processo Penal italiano de 27 de Fevereiro de 1913, vigentes à data de 7 de Junho de 1929 – conheceu posteriormente apenas modificações marginais e até a nova lei sobre as fontes do direito (N. LXXI, de 1 de Outubro de 2008) confirmou a legislação penal de 1929, ainda que à espera de uma redefinição geral da disciplina.

As leis aprovadas recentemente, embora sem reformar in radice o sistema penal, revêem-no em alguns aspectos e completam-no em outros, satisfazendo várias exigências. Por um lado, estas leis prosseguem e desenvolvem a adequação do ordenamento jurídico vaticano, em continuidade com a acção empreendida pelo Papa Bento XVI a partir de 2010 sobre a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Nesta perspectiva, decidiu-se implementar, entre outras, as disposições contidas na Convenção das Nações Unidas de 2000 contra o crime organizado transnacional, na Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na Convenção internacional de 1999 para a repressão do financiamento do terrorismo, bem como em outras convenções que definem e tipificam as acções de terrorismo.

Por outro lado, as novas leis introduzem também outras figuras de delituosas indicadas em várias convenções internacionais, já ratificadas pela Santa Sé e que agora também recebem implementação no direito interno. Entre estas convenções podemos mencionar: a Convenção de 1984 contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; a Convenção Internacional de 1965 sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial; a Convenção de 1989 sobre os direitos da criança e os seus protocolos facultativos de 2000; as Convenções de Genebra de 1949 contra os crimes de guerra, etc. Um título à parte foi também dedicado aos delitos contra a humanidade, entre os quais o genocídio e os outros crimes previstos pelo direito internacional consuetudinário, seguindo a pauta das disposições do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998. Do ponto de vista substantivo, por fim, são dignas de nota a revisão dos delitos contra a administração pública, de acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas de 2003 contra a corrupção, bem como a abolição da pena de prisão perpétua, substituída pela pena de prisão de 30 a 35 anos.

Apesar das inegáveis novidades de muitas normas penais contidas nestas leis, não seria contudo correcto pensar que as acções nelas sancionadas fossem anteriormente lícitas penalmente. De facto, elas eram punidas de alguma maneira, embora com base em supostos de culpa mais genéricos e amplos. A introdução das novas disposições, pelo contrário, serve para identificar com maior certeza e definição os supostos delituosos e, assim, cumprir as normas internacionais, adaptando as sanções à gravidade específica dos factos.

Algumas das novas figuras de delito introduzidas (por exemplo, delitos contra a segurança da navegação marítima ou aérea ou contra a segurança dos aeroportos ou das plataformas fixas) podem parecer excessivas em relação à realidade geográfica do Estado da Cidade Vaticano. Tais disposições, porém, por um lado, correspondem à função de respeitar as normas internacionais estabelecidas em matéria de luta contra o terrorismo; por outro lado, são devidas às condições da assim chamada “dupla punibilidade”, para permitir a extradição de todas as pessoas, acusadas ou condenadas por tais delitos cometidos no estrangeiro, no caso de se terem refugiado no Estado da Cidade do Vaticano.

Um destaque particular merece também a disciplina da “responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas derivada da culpa” (art. 46-51 da Lei sobre normas complementares em matéria penal), que introduz sanções a aplicar às pessoas jurídicas envolvidas em actividades criminosas, de acordo com a linha normativa hoje corrente em âmbito internacional. Neste sentido, decidiu-se conciliar o tradicional ditado, observado também no ordenamento canónico, segundo o qual “societas puniri non potest”, com a exigência, cada vez mais sentida no âmbito internacional, de estabelecer adequadas e dissuasivas sanções também para pessoas jurídicas que se beneficiam com a realização de crimes. A solução adoptada foi portanto a de configurar uma responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas, obviamente nas hipóteses em que se possa demonstrar que a infracção tenha sido cometida no interesse ou em vantagem da própria pessoa jurídica.

Também modificações de relevo foram introduzidas em questões processuais. Entre elas podem mencionar-se: a actualização da disciplina da confiscação, potenciada pela introdução da medida do bloqueio preventivo dos bens (chamado congelamento); a enunciação explícita dos princípios do processo justo dentro de um prazo razoável e da presunção de inocência do acusado; a reformulação da normativa relativa à cooperação judicial internacional, com a adopção das medidas estabelecidas pelas convenções internacionais mais recentes.

Do ponto de vista da técnica normativa, a pluralidade de fontes disponíveis para os especialistas foi organizada mediante a sua combinação num conjunto legislativo harmónico e coerente que, no quadro do magistério da Igreja e da tradição jurídico-canónica, relevante como fonte principal do direito vaticano (art. 1, parágr. 1.º, da Lei n. LXXI sobre as fontes do direito, de 1 de Outubro de 2008), tem também em conta as normas estabelecidas pelas convenções internacionais e pela tradição jurídica italiana, ao qual o ordenamento vaticano sempre fez referência.

Para melhor organizar e regulamentar uma intervenção normativa de conteúdos tão amplos decidiu-se redigir duas leis diferentes. Numa foram reunidas todas as normas que introduzem modificações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal; na outra, pelo contrário, foram estabelecidas normas cujas características não permitiam uma localização homogénea dentro da estrutura do Código e que, por isso, foram colocadas numa lei penal a latere, que por esse motivo pode bem definir-se como complementar.

A reforma penal até agora exposta é, finalmente, completada pela adopção por parte do Santo Padre Francisco de um específico Motu Proprio, também ele datado de ontem, que estende o alcance das normas contidas nestas leis penais também aos membros, oficiais e funcionários dos vários organismos da Cúria Romana, das instituições a ela ligadas, dos entes dependentes da Santa Sé e das pessoas jurídicas canónicas, assim como aos legados pontifícios e ao pessoal do serviço diplomático da Santa Sé. Esta extensão tem o objectivo de permitir perseguir por parte dos órgãos judiciais do Estado da Cidade do Vaticano os crimes previstos nestas leis, mesmo no caso em que o acto fosse cometido fora das fronteiras do próprio Estado.

Entre as leis aprovadas ontem pela Comissão Pontifícia para o Estado da Cidade do Vaticano, está também a lei que estabelece “Normas gerais em matéria de sanções administrativas”. Esta lei já havia sido prevista no artigo 7, parágrafo 4, da Lei sobre as fontes do direito N. LXXI, de 1 de Outubro de 2008, e estabelece a disciplina geral e de princípio para a imposição de sanções administrativas.

Já se notava há tempos a oportunidade desta disciplina, também em relação à crescente importância do ilícito administrativo, como tertium genus intermédio entre o ilícito penal e o ilícito civil. Enquanto disciplina de princípio, deve-se fazer referência às disposições dessa lei sempre que uma outra lei estabeleça a imposição de sanções administrativas em consequência de uma violação, sem especificar em ordem ao procedimento de imposição da sanção, à autoridade competente e tendo em vista outros efeitos menores.

Um dos pilares do sistema introduzido pela presente lei é constituído pelo chamado princípio da legalidade, por razão do qual as sanções administrativas podem ser impostas somente nos casos previstos pela lei. O processo de aplicação é composto por uma fase de averiguação e discussão da infracção por parte dos ofícios competentes e por uma fase de aplicação da sanção, geralmente da competência da Presidência do Governatorato. Por último, está previsto o direito de recurso e a competência pela matéria do Juiz único, excepto nos casos de sanções de maior gravidade, para os quais é estabelecida a competência do Tribunal.

Para concluir esta breve apresentação, pode observar-se que as leis acima indicadas se salientam não só pela sua inegável importância substancial e sistemática, como também porque constituem um ulterior e significativo passo do legislador vaticano para completar o próprio ordenamento, necessário para assumir e promover tudo o que de construtivo e útil propõe a Comunidade internacional, em vista a uma mais intensa cooperação internacional e uma mais eficaz consecução do bem comum.

 

 

 

 


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