DIREITO E PASTORAL

O OFÍCIO DO ADMINISTRADOR APOSTÓLICO

 

 

Dom Hugo da Silva Cavalcante, OSB *

Sociedade Brasileira de Canonistas

 

 

 

I. Os poderes e as obrigações

Enquanto aquele que governa interinamente a Diocese até a eleição ou nomeação do Administrador Diocesano ou até a nomeação do Administrador Apostólico, por parte da Santa Sé, possui somente as faculdades e atribuições que o direito reconhece ao Vigário Geral, o Administrador Diocesano eleito pelo Colégio dos Consultores, nomeado pelo Metropolita, nos casos prescritos, ou o Administrador Apostólico Sé vacante, que é sempre nomeado pela Santa Sé, possuem o poder e as obrigações do Bispo diocesano, com exceção daquilo que é excluído pela própria natureza da coisa ou pelo próprio direito. O Administrador é Ordinário do lugar, como assinala o cân. 134 e o seu poder não é vigário, mas ordinário (cf. cân. 427, § 1).

Esse poder vem adquirido, ipso iure, quando o Bispo ou o presbítero aceita a sua eleição, já que a mesma, como vem estabelecido no cân. 178 não precisa de confirmação, restando, somente, a obrigação formal de fazer a profissão de fé diante do Colégio dos Consultores, como vem determinado pelo cân. 833, 4.o (cf. cân. 427, § 2).

II. As faculdades do Administrador Apostólico, Sé vacante

1. Pode confirmar ou instituir os presbíteros que tenham sido legitimamente eleitos ou apresentados para uma paróquia (cf. cân. 525, 1o).

2. Pode nomear párocos, somente após um ano de Sé vacante ou impedida (cf. cân. 525, 2o).

3. Pode administrar a Crisma [1], mesmo sendo presbítero, podendo conceder a outro presbítero a faculdade de administrá-la (cf. cânn. 882, 883, 1.º e 884, § 2).

4. Pode remover, por justa causa, os vigários paroquiais, salvaguardando, porém, quanto prescreve o direito no caso específico em que se trate de religiosos (cf. cânn. 552 e 682, § 2).

5. É membro da Conferência Episcopal, com voto deliberativo, com exceção das declarações doutrinais, se não for Bispo (cf. Diretório para o Ministério pastoral dos Bispos, nn. 240 e 31).

6. Pode, em caso de verdadeira necessidade, pessoalmente ter acesso ao Arquivo secreto da cúria (cf. cân. 490, § 2).

7. Pode, com o consentimento do Colégio dos Consultores, conceder as cartas dimissórias para a ordenação dos diáconos e dos presbíteros, se estas não foram negadas pelo Bispo Diocesano (cf. cân. 1018, § 1, 2.o e § 2). O Administrador Apostólico, Sé vacante, para isso, não precisa do consentimento do Colégio dos Consultores.

8. Pode por grave causa, mesmo que não tenha cessado o quinquênio, remover o Ecônomo, ouvindo o Colégio dos Consultores e o Conselho Econômico (cf. cân. 494, § 2).

III. Os limites do poder do Administrador Apostólico, Sé vacante:

1. Não pode confiar paróquias a um Instituto religioso ou a uma Sociedade de vida apostólica (cf. cân. 520, § 1).

2. Não pode conceder a excardinação e a incardinação, nem mesmo conceder a licença a um clérigo para se transferir a outra Igreja particular, a não ser depois de um ano de vacância da Sé Episcopal e com o consentimento do Colégio dos Consultores (cf. cân. 272).

3. Não tem competência para erigir Associações públicas de fiéis (cf. cân. 312, § 1, 3o).

4. Não pode remover o Vigário Judicial e os Vigários Judiciais Adjuntos (cf. cân. 1420, § 5).

5. Não pode convocar o Sínodo diocesano (cf. cân. 462, § 1).

6. Não pode remover do ofício o Chanceler ou outros notários, a não ser com o consentimento do Colégio dos Consultores (cf. cân. 485).

7. Não pode conferir canonicatos no Cabido da Catedral nem no Cabido Colegial (cf. cân. 509, § 1).

 

IV. As proibições formais

A primeira proibição é de caráter geral (cf. cân. 428, § 1), vedando, segundo o velho princípio jurídico, que durante a Sé vacante, não se faça qualquer inovação: Sede vacante nihil innovetur. Tal princípio vem precisamente concretizado com um exemplo contido no § 2 – “os que cuidam do governo interino da Diocese são proibidos de fazer qualquer coisa que possa de algum modo prejudicar a Diocese ou os direitos episcopais; em particular, são proibidos, eles próprios, e por isso qualquer outro, de retirar ou destruir documentos da Cúria diocesana ou neles modificar qualquer coisa”.

Essa normativa, com efeito, leva a quem governa interinamente e mesmo ao Administrador Apostólico, Sé vacante, a compreender que a sua tarefa é, na realidade, temporária, por isso possuem a obrigação de conferir, o quanto possível, um caráter de ação provisória, embora realmente detentora do seu devido valor, nas suas decisões, abstendo-se daqueles atos que poderiam criar dificuldades ao novo Bispo, com direitos adquiridos ou coisas realizadas.

V. A obrigação de residência e a Missa “pro populo

Do mesmo modo como está prescrito para o Bispo diocesano, nos cânn. 388 e 395, vem determinado no cân. 429 que o Administrador Apostólico, Sé vacante, (não sendo fácil, ao menos, o cumprimento disso, no que se refere à residência, se já for Bispo diocesano ou Arcebispo metropolitano, como temos atualmente casos aqui no Brasil) possui a obrigação de residência e a aplicação da Missa “pro populo”; quanto a essa, entretanto, o cân. 388, § 3, prevê a satisfação da obrigação com uma só Missa se ao Bispo diocesano está confiada outra Diocese a título de administração. As demais obrigações (visita ad limina, visita canônica diocesana = visita pastoral) também são da competência do Administrador Apostólico, Sé vacante, mas essas não deixam de estar um tanto quanto limitadas pela situação de possuírem apenas um mandato interino.

VI. A cessação do oficio

Pode ocorrer:

1.o Por morte do Administrador Apostólico, embora isso não venha previsto, propriamente no cânon, é algo que pode verdadeiramente ocorrer.

2.o Ipso iure, já que o próprio Direito prevê a cessação do ofício de Administrador Apostólico, com a simples posse na Diocese feita pelo novo Bispo (cf. cân. 430, § 1).

3.o Por remoção ou renúncia

a) A remoção do ofício de Administrador Apostólico é reservada unicamente a Santa Sé.

b) Embora seja uma lacuna da lei, o pedido de renúncia do Administrador Apostólico deve certamente ser dirigido a Santa Sé, sendo feito por escrito, cabendo a essa, certamente, como em outros ofícios, cuja designação lhe coube, a aceitação da renúncia para que a mesma possa surtir o efeito desejado.

 

 

 

 



[1] Resposta a uma dúvida proposta Utrum administrator dioecesanus da Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos, do dia 30 de abril de 1999, Notitiae 35 (1999), 160.


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