DIREITO E PASTORAL

NOTA SOBRE

A LIBERDADE RELIGIOSA

 

 

 

 

Miguel Falcão

 

 

 

Não será a religião uma fonte de conflitos? Qual a função do Estado?

 

Quando se diz que a religião é fonte de conflitos, convém analisar esta afirmação.

É sabido que as partilhas são fonte habitual de conflitos nas famílias; aqui o interesse é económico. Aliás, parece que o interesse económico é a habitual fonte de conflitos entre as pessoas e os Estados. Outras fontes de conflitos: o futebol, a política, etc.

Em geral, o conflito desencadeia-se quando alguém sente que está a ser prejudicado injustamente. Portanto, a fonte dos conflitos é qualquer injustiça. Para haver paz, é preciso que se respeite a justiça.

Mas, o que é a justiça? O princípio mais elementar em que todos estão de acordo é: não faças aos outros o que não queres que te façam a ti. É um princípio universal, na consciência de todos os homens, de todos os tempos. Se uma pessoa é crente, reconhece que este princípio corresponde à vontade do Criador, e todas as religiões ensinam as consequências mais imediatas deste princípio, que se encontram condensadas nos conhecidos 10 mandamentos. Quem não é crente, pode pensar que a sua consciência é autónoma, e que daí pode tirar as consequências que lhe parecerem melhor; contudo, há pessoas não crentes que reconhecem que a natureza humana é comum a todos os homens – por isso, têm os mesmos direitos fundamentais – e que daí as normas morais mais gerais devam ser universais.

A liberdade religiosa é um desses direitos fundamentais, talvez o primeiro deles como homem. De certo modo, consiste na liberdade de pensar o que é bem e o que é mal, e de actuar em conformidade, ou não, com o que pensa. O crente sabe que no uso desta liberdade responde diante do Criador; quem não é crente pode pensar que não tem ninguém a quem prestar contas, mas também pode pensar que a sua conduta pode contribuir para a extensão do bem ou do mal. Neste sentido, quem não é crente e pensa que não tem que prestar contas a ninguém, pode vir a ser uma fonte maior de conflitos. Em qualquer dos casos, seja crente ou não, não pode prejudicar injustamente os outros no uso também da sua liberdade; é função da sociedade – do Estado – intervir para promover a liberdade religiosa e impedir o seu abuso.

Nos nossos tempos, o Estado reconhece que não lhe compete pronunciar-se sobre as religiões, mas tem a função de velar pela boa ordem pública. Uma vez que as várias religiões orientam os seus fiéis no caminho da verdade e do bem, segundo a respectiva profissão de fé, o Estado ordenará a vida da sociedade de modo a facilitar que os cidadãos possam seguir a religião que queiram, sem ofender os outros.

A liberdade religiosa supõe também a liberdade de dar a conhecer a sua fé e moral, usando meios legítimos – sem forçar nem enganar –, à semelhança da liberdade que tem todo o cidadão de dar a conhecer os seus ideais e as suas actividades.

Como consequência, deve-se respeitar a mudança de religião. Em tempos antigos, a sociedade estimava que cada povo devia estar unido na religião, ter o seu próprio deus. Por exemplo, na Índia já se pensou que a religião devesse ser o hinduísmo, com as suas diversas variantes para as diferentes regiões ou grupos; as outras religiões e os não crentes seriam banidos. No entanto, a história mostrou que foi possível conviverem pacificamente nesta terra várias religiões, pelo menos em certos períodos: este era o ensinamento que deixou Gandhi.

Nalguns casos as próprias religiões conseguem superar os seus diferendos. O Estado não tem competência para arbitrar a solução, mas tem a missão de exigir que respeitem a ordem pública e procurar que as religiões dialoguem. 

 

 

 

 


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