DOCUMENTAÇÃO

CONFERÊNCIA EPISCOPAL DE MOÇAMBIQUE

 

SALVAGUARDAR A VIDA HUMANA

Carta Pastoral

 

RESUMO

 

 

A Conferência Episcopal de Moçambique (CEM) publicou recentemente uma Carta Pastoral sob o título “Salvaguardar a Vida Humana”. O documento, com data de 14 de Setembro de 2012, Festa da Exaltação da Santa Cruz, é dirigido às comunidades cristãs e aos homens e mulheres de boa vontade, com o premente convite de “não se deixarem guiar por doutrinas incertas e estranhas”. Os Bispos Católicos de Moçambique escrevem a Carta para responder a uma solicitação explícita da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade à Igreja, pedindo o seu parecer nas matérias em discussão na Assembleia da República para a revisão do Código Penal, nomeadamente a despenalização e legalização do aborto, o consumo das chamadas “drogas ligeiras”, a legalização da bigamia, a penalização da mendicidade, da vadiagem e do alcoolismo.

Como pastores e no intuito de preservar a vida humana, os Bispos se sentem no dever de esclarecer os fiéis através desta exortação pastoral.

O documento distribui-se por cinco partes, correspondentes aos principais temas abordados: despenalização e legalização do aborto, consumo das chamadas “drogas ligeiras”, a questão da bigamia, medidas penais para os crimes considerados hediondos e a penalização da penalização da mendicidade, da vadiagem e do alcoolismo; e termina com recomendações e apelos explícitos aos destinatários da carta: moçambicanos em geral, o governo de Moçambique, os cristãos e os homens e mulheres de boa vontade.

Quanto à despenalização e legalização do aborto, os Bispos observam que o aborto provocado é um atentado contra a preciosidade da vida, e sublinham que a Igreja católica considera a despenalização e legalização do aborto uma aberração ética destinada a promover a prática do desrespeito pela vida alheia. Por tal razão, de nenhuma forma a lei deve permitir a assunção de normas adversas ao bem comum e à integridade do ser humano, mas sim, desde a sua concepção, o ser humano deve ser respeitado e tratado como pessoa. Os Bispos sublinham ainda que a vida concebida é um dom de Deus, que não é nem do pai nem da mãe, mas de um novo ser humano. O documento afirma ainda que a despenalização do aborto constitui uma aniquilação do património do povo moçambicano que desde sempre defendeu o precioso tesouro da vida.

Além de causar graves prejuízos de saúde e desequilibro psicológico à mãe e à família – observam os Bispos –, a prática directa do aborto não é só um atentado à vida, mas também um caminho aberto a outras formas de violência e de homicídio. A luta contra o drama social dos abortos clandestinos (que justificaria, para alguns, a despenalização do aborto) deve, pelo contrário, empenhar a todos, e tal luta passa por um planeamento equilibrado da fecundidade, um apoio decisivo às mulheres para quem a maternidade é difícil, a dissuasão de todos os que intervêm lateralmente, muitas vezes com meros fins lucrativos. O Estado deve, pois, salvaguardar e proteger a vida, nascida ou ainda por nascer.

No que diz respeito ao consumo das “drogas ligeiras”, os Bispos esclarecem antes de tudo que a Igreja condena, em princípio, todo uso de drogas, por causa dos efeitos catastróficos que produz no indivíduo. Porém, se recomenda certo diálogo aberto com a sociedade para auscultar a sensibilidade popular. Antes de qualquer despenalização – advertem os Bispos –, a Assembleia da República, através da Comissão dos Assuntos Constitucionais, deveria identificar, clarificar e catalogar as ditas “drogas ligeiras”, identificar e inventariar os tipos de usos e costumes ligados com as “drogas ligeiras”, e indicar quais as consequências médicas a longo prazo. E, citando a Exortação Apostólica Africae Munus, os Bispos confirmam a necessidade de “deplorar as devastações da droga e os abusos do álcool, que destroem o potencial humano do Continente, penalizando sobretudo os jovens”.

Para os Bispos Católicos de Moçambique, a bigamia – acto pelo qual um homem ou uma mulher contrai um segundo ou ulterior matrimónio sem que se ache legitimamente dissolvido o anterior – envolve logicamente a poligamia e a poliandria, e uma sua adopção daria, por conseguinte, a possibilidade de cada um, homem ou mulher, ter segundas núpcias oficiais, formando uma convivência familiar, o que criaria – diz o documento – famílias depravadas, incongruentes, absurdas e doentias, algo de sociologicamente inconsistente. Também se observa que a bigamia é uma realidade estranha na sociedade moçambicana. Por tudo isso, a Igreja é definitivamente contra a bigamia – dizem os Bispos. Cada um tem o dever de trabalhar no sentido de criar condições favoráveis à manutenção da unidade e da estabilidade conjugal e familiar e que eliminem tudo o que possibilita situações de infidelidade, separação, divórcio, poligamia, promiscuidade e até mesmo a bigamia. Portanto, dada a negatividade moral que a despenalização da bigamia poderia criar, os Bispos acham conveniente que ela continue a ser penalizada. Deve-se promover a família como núcleo e base fundamental de toda a sociedade.

Sobre os crimes considerados hediondos, os Bispos estão conscientes do crescente fenómeno da criminalidade que se regista no país e consideram, portanto, urgente estabelecer sistemas judiciários e prisionais independentes, para restabelecer a justiça e educar os culpados, e ao mesmo tempo banir os casos de erro da justiça e os maus tratos dos prisioneiros, as numerosas ocasiões de não aplicação da lei e as detenções que só tardiamente ou nunca chegam a um processo. Por hediondos – explicam os Bispos –, se entendem todos aqueles crimes que ofendem a sociedade de forma grave e que a colocam em risco (p. ex. matar, decepação e tráfico de órgãos humanos, homicídios voluntários, etc.). As medidas de saneamento propostas são, na opinião dos Bispos, razoáveis, mas maior preocupação deve estar na regeneração da pessoa humana e na reinserção das vítimas e transgressores nas respectivas comunidades. Os Bispos recomendam que sejam igualmente penalizadas as novas modalidades de crimes hediondos, tais como o tráfico de seres humanos, a pedofilia, os estupros e sequestros.

No quinto e último ponto, os Bispos enfrentam a questão da penalização da mendicidade, da vadiagem e do alcoolismo. Neste ponto se sublinha sobretudo o valor do trabalho, indispensável para o crescimento do homem e para ele dominar a terra. Mendicidade, vadiagem e alcoolismo são considerados, no documento, um mal social, frequente sobretudo nos centros urbanos, e são, não raras vezes, também fruto da falta de ocupação. Para eliminá-los deve-se, portanto, lutar contra o desemprego.

Quanto à mendicidade, os Bispos apelam para que o Estado não abdique do seu papel educativo directo ou indirecto, com o apoio da sociedade civil, para que os mendigos sejam colocados em actividades produtivas, e ao mesmo tempo se criem condições de sobrevivência para os que são verdadeiramente pobres.

No tocante à vadiagem, os Bispos notam uma certa fuga da responsabilidade por parte do Estado na re-socialização e reeducação dos vadios e mendigos. Deve-se, pelo contrário, criar condições para que eles sejam úteis à sociedade mediante alguns trabalhos, em vez da simples privação da liberdade.

E quanto, enfim, ao alcoolismo, os Bispos sublinham que a Igreja o condena claramente, mas o Estado deve estabelecer locais adequados para a venda de bebidas alcoólicas. As medidas a tomar neste campo devem ser sérias, optando-se sempre por trabalhos de rendimento público em vez das prisões. Em todo caso – concluem os Bispo –, o álcool deveria ser regulado por lei: idade legal dos consumidores e vendedores, proibição do álcool nos locais de serviço e lugares públicos não recreativos, proibição da presença de indivíduos embriagados nos lugares públicos.

Na conclusão do documento os Bispos louvam, antes de tudo, a Assembleia da República por ter decidido rever o Código Penal e o Código do Processo Penal, para actualizar a lei em conformidade com a realidade de hoje.

E a Carta termina com apelos e recomendações aos destinatários em vista: antes de tudo a todos os moçambicanos, para que se empenhem na construção de uma nação cada vez mais justa, honesta e harmoniosa, e que paute pelo civismo e respeito pela vida e dignidade da pessoa humana; em seguida, um apelo ao governo para que não assuma nem implemente soluções promovidas por pessoas alheias à cultura moçambicana, soluções impostas de fora e contrárias à lei moral, e que, sobretudo, evite soluções técnicas que trazem, sim, ao homem vantagens materiais mas que são opostas à sua natureza espiritual e verdadeiro progresso; outro apelo é dirigido directamente aos cristãos, para que não participem na campanha por uma lei contrária ao bem comum nem dêem seu voto para a sua aplicação, mas que evitem sempre pactuar com a cultura da morte. Os cristãos devem sempre pautar pela transparência e honestidade de vida, iluminados pelos valores evangélicos; e por último, vai também um apelo aos homens e mulheres de boa vontade para que dêem a sua incansável e afável colaboração na edificação duma sociedade cada vez mais humana, onde reinam o respeito, a igualdade de direitos e deveres, a harmonia e a justiça.

 

Rádio Vaticano

5-V-2012


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