DIREITO E PASTORAL

NORMAS SOBRE OS DELITOS MAIS GRAVES,

DA CONGREGAÇÃO PARA A DOUTRINA DA FÉ

 

 

Pe. Federico Lombardi, S.J.

Director da Sala de Imprensa da Santa Sé

 

O Director da Sala de Imprensa da Santa Sé, Pe. Federico Lombardi, S.J., publicou a seguinte nota sobre o significado das novas «Normas sobre os delitos mais graves», da Congregação para a Doutrina da Fé, de 15-VII- 2010

 

Em 2001, o Santo Padre João Paulo II tinha promulgado um decreto de grande importância, o Motu Proprio «Sacramentorum sanctitatis tutela», que atribuía à Congregação para a Doutrina da Fé a competência de tratar e julgar, no âmbito do ordenamento canónico, uma série de delitos particularmente graves, para os quais a competência era anteriormente atribuída também a outros Dicastérios, ou não era totalmente clara.

O Motu Proprio (a «lei», em sentido estrito) estava acompanhado de uma série de Normas de aplicação e processuais conhecidas como «Normae de gravioribus delictis». No decurso dos nove anos seguintes, a experiência sugeriu naturalmente a integração e actualização de tais Normas, de modo a poder agilizar ou simplificar os procedimentos, tornando-os mais eficazes, ou para ter em conta novas problemáticas. Isto aconteceu sobretudo devido à atribuição por parte do Papa de novas «faculdades» à Congregação para a Doutrina da Fé que, no entanto, não tinham sido integradas organicamente nas «Normas» iniciais. É isto que acontece agora, precisamente no âmbito de uma revisão sistemática de tais «Normas».

Os delitos gravíssimos a que se referia esta normativa dizem respeito a realidades centrais para a vida da Igreja, isto é, os sacramentos da Eucaristia e da Penitência, mas também aos abusos sexuais cometidos por um clérigo com um menor de 18 anos.

A vasta ressonância pública nos anos recentes deste último tipo de delitos atraiu grande atenção e despertou intenso debate sobre as normas e procedimentos aplicados pela Igreja para o juízo e castigo dos mesmos.

Portanto, é justo que haja plena clareza sobre a normativa actualmente em vigor neste campo e que esta mesma normativa se apresente de forma orgânica, para facilitar assim a orientação de quem tenha de se ocupar destas matérias.

Uma primeira contribuição para o esclarecimento – sobretudo para uso dos agentes da informação – foi a publicação, há pouco tempo, no site da Santa Sé, de uma breve «Guia para a compreensão dos procedimentos básicos da Congregação para a Doutrina da Fé em relação às acusações de abusos sexuais». No entanto, a publicação das novas Normas é muito diferente, já que apresenta um texto jurídico oficial actualizado, válido para toda a Igreja.

Para facilitar a leitura por parte de um público não especializado, interessado principalmente pela problemática relativa aos abusos sexuais, procuramos destacar alguns aspectos relevantes.

Entre as novidades introduzidas com relação às Normas precedentes, deve-se sublinhar sobretudo as que pretendem tornar os procedimentos mais expeditos, como a possibilidade de não seguir a «via processual judicial», mas proceder «por decreto extrajudicial», ou a de apresentar ao Santo Padre, em circunstâncias particulares, os casos mais graves em vista da demissão do estado clerical.

Outra norma encaminhada a simplificar problemas precedentes e a ter em conta a evolução da situação na Igreja, diz respeito à possibilidade de ter como membros do tribunal, ou como advogados ou procuradores, não somente sacerdotes, mas também leigos. Analogamente, para desempenhar estas funções, já não é estritamente necessário o doutoramento em Direito Canónico, mas a competência requerida pode ser comprovada também de outro modo, por exemplo, com o título de licenciatura.

Também é de notar que a prescrição passa de 10 para 20 anos, ficando sempre a possibilidade de derrogar também para além  desse período.

É significativa a equiparação aos menores das pessoas com uso de razão limitado, e a introdução de um novo capítulo: a pedo-pornografia. Esta é definida assim: «a aquisição, posse ou divulgação» realizada por um membro do clero, «de qualquer forma e por qualquer meio, de imagens pornográficas que tenham como objecto menores de 14 anos».

Volta a propor-se a normativa sobre a confidencialidade dos processos, para tutelar a dignidade de todas as pessoas envolvidas.

Um ponto que não é alterado, ainda que frequentemente é objecto de discussão nestes tempos, diz respeito à colaborarão com as autoridades civis. É preciso ter em conta que as Normas agora publicadas são parte do ordenamento penal canónico, em si completo e plenamente diferente do dos Estados.

A este propósito, pode-se ainda fazer notar o que foi escrito no já recordado «Guia para a compreensão dos procedimentos...» publicada no site da Santa Sé. Nesse «Guia», a indicação «devem seguir-se sempre as disposições da lei civil em matéria de informação de delitos às autoridades competentes» foi incluída na Secção dedicada aos «Procedimentos preliminares». Isto significa que na praxis proposta pela Congregação para a Doutrina da Fé, é necessário providenciar a tempo ao cumprimento das disposições de lei vigentes nos diversos países, e não no decurso do procedimento canónico ou a seguir a ele.

A publicação hoje das Normas dá uma grande contribuição para a clareza e para a certeza do direito num campo no qual a Igreja neste momento está fortemente empenhada a proceder com rigor e com transparência, a fim de responder plenamente às justas expectativas de tutela da coerência moral e da santidade evangélica que os fiéis e a opinião pública nutrem por ela e que o Santo Padre reafirmou continuamente.

Naturalmente, também são necessárias muitas outras medidas e iniciativas, por parte de diversas instâncias eclesiásticas.

Em relação à Congregação para a Doutrina da Fé, está actualmente a estudar como ajudar os Episcopados do mundo inteiro a formular e desenvolver de modo coerente e eficaz as indicações e directrizes necessárias para enfrentar a problemática dos abusos sexuais de menores por parte de membros do clero ou no âmbito de actividades ou instituições relacionadas com a Igreja, com respeito à situação e aos problemas da sociedade em que trabalham.

Será um outro passo crucial no caminho para que a Igreja traduza em praxis permanente e contínua consciência os frutos dos ensinamentos e das reflexões amadurecidas ao longo do doloroso caso da «crise» devida aos abusos sexuais por parte de membros do clero.

Para completar este breve resumo das principais novidades contidas nas «Normas», também é bom citar as que se referem a delitos de outra natureza. De facto, também nestes casos, não se trata tanto de determinações novas na substância, mas de incluir normativas já em vigor, a fim de obter uma normativa completa mais ordenada e orgânica sobre os «delitos mais graves» reservados à Congregação para a Doutrina da Fé.

Mais especificamente, foram incluídos: os delitos contra a fé (heresia, apostasia e cisma), para os quais são normalmente competentes os Ordinários, mas a Congregação é competente em caso de apelação; a gravação e divulgação – realizadas maliciosamente – das confissões sacramentais, sobre as quais já se tinha emitido um decreto de condenação em 1988; a tentativa de ordenação das mulheres, sobre a qual também já existia um decreto de 2007.

 


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