DIREITO E PASTORAL

A NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE

A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS FORÇAS ARMADAS

 

 

Miguel Falcão

 

Em 23 de Setembro passado foi promulgado o Decreto-Lei n.º 251/2009, do Ministério da Defesa Nacional, que regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança, depois de um período de incerteza sobre o seu teor, quando se esperava a regulamentação da nova Concordata, de 18 de Maio de 2004, no seu artigo 17.º.

Pretende-se saber quais as variações mais importantes da nova legislação, em relação à legislação até então em vigor, contida sobretudo no Decreto-Lei n.º 93/91, de 26 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 54/97, de 6 de Março.

Liberdade religiosa

O ponto de partida do novo Decreto-Lei parece ser o estabelecido no artigo 13.º da Lei da Liberdade Religiosa, de 22 de Junho de 2001, segundo o qual, a qualidade de membro das Forças Armadas e de Segurança não impede «o exercício da liberdade religiosa e, nomeadamente, do direito à assistência religiosa e à prática dos actos de culto»; e «o Estado, com respeito pelo princípio da separação e de acordo com o princípio de cooperação, deverá criar as condições adequadas ao exercício da assistência religiosa (naquelas) instituições públicas». Paralelamente, também se pretende regulamentar o artigo 17.º da nova Concordata, em que o Estado garante «a assistência religiosa católica aos membros das forças armadas e de segurança que a solicitarem», assim como «a prática dos respectivos actos de culto»; e a Igreja católica assegura essa assistência «através da jurisdição eclesiástica de um ordinário castrense».

Deste modo, o novo Decreto-Lei aparece como regulamentação da assistência religiosa por parte de qualquer Igreja ou comunidade religiosa legalmente reconhecida; ao mesmo tempo que permite já a sua aplicação à Igreja Católica e, quando for requerido, também a outras comunidades religiosas.

Capelania Mor

Para o novo Decreto-Lei, a Capelania Mor é um órgão de coordenação do Serviço de assistência religiosa das Forças Armadas e de Segurança, onde têm assento os capelães-chefes de cada uma das confissões religiosas que prestam essa assistência (art. 5.º). Para a designação de capelão-chefe, requer-se que a confissão religiosa tenha pelo menos 15 capelães no conjunto daquelas forças; a mesma condição se requer para a designação de capelão-adjunto à frente de cada um dos ramos (art. 6.º). No caso de haver dois ou mais capelães-chefes, não se indica quem preside a Capelania Mor. De momento, não se levanta o problema, porque a Igreja Católica tem mais de 35 capelães ao serviço, e nenhuma outra religião legalmente reconhecida requereu ainda a presença de um capelão seu.

Pode parecer excessiva a condição de 15 capelães para que determinada religião tenha possibilidade de ter um capelão-chefe na Capelania Mor e capelães-adjuntos à frente dos vários ramos. Pelo menos, tendo em conta a experiência da organização paulatina da assistência religiosa católica a partir da Concordata de 1940, podia-se ver melhor a possibilidade de começar a ter um capelão-adjunto à frente de um dos ramos, quando aí já houvesse alguns capelães.  

Capelães militares e civis

O novo Decreto-Lei contempla capelães militares e capelães civis para o Serviço da assistência religiosa nas Forças Armadas e de Segurança. Os capelães militares são recrutados ao abrigo dos Estatutos daquelas instituições, em regime de voluntariado ou em regime de contrato; os capelães civis são recrutados por contrato de trabalho em funções públicas ou por prestação de serviços. Portanto, uns e outros não farão parte do quadro permanente; exceptuam-se o capelão-chefe e os capelães-adjuntos à frente dos vários ramos (art. 9.º e 10.º).

Ao desaparecer o quadro permanente de capelães no novo Decreto-Lei, desaparece também a distinção entre titulares e eventuais; e podendo os capelães ser de qualquer religião legalmente reconhecida, também os capelães católicos podem não ser sacerdotes, conforme entender a autoridade eclesiástica.

Graduação e remuneração dos capelães

Um dos temas de incerteza era a conveniência ou não de se manter a graduação dos capelães. A nova Concordata de 2004, ao contrário da anterior de 1940, não fazia nenhuma referência ao assunto, deixando portanto à consideração de futuras negociações entre representantes da Igreja e do Estado. Havia aspectos favoráveis para uma e outra solução, dependendo assim da apreciação global a que se chegasse.

O novo Decreto-Lei mantém a graduação ou equiparação para os capelães militares, comprometendo-se estes a observar, com as necessárias adaptações, os direitos e deveres do pessoal dos quadros permanentes das Forças Armadas e de Segurança; a sua remuneração é determinada de acordo com o Estatuto ao abrigo do qual foram recrutados. A remuneração dos capelães civis é determinada por contrato de trabalho (art.os 12.º e 13.º).

Pode chamar a atenção que agora a graduação do capelão-chefe de uma religião seja a de contra-almirante ou de major-general (art. 12.º). No anterior Decreto-Lei esta graduação estava reservada ao Bispo Capelão Mor (católico); o seu adjunto na Capelania Mor era graduado em capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, como também os que estavam à frente da assistência religiosa a cada ramo (art. 15.º). Talvez seja de ver a graduação que corresponderá a quem presida a Capelania Mor.

Deixo estes comentários a um breve estudo comparativo, com a esperança de que contribuam para a aplicação mais adequada da nova legislação.

 

 

 


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