DOCUMENTAÇÃO

CONGREGAÇÃO PARA A DOUTRINA DA FÉ

 

ESCLARECIMENTO SOBRE O ABORTO PROVOCADO

O caso da menina brasileira

 

O arcebispo Rino Fisichella, Presidente da Comissão Pontifícia para a Vida, publicou no diário L’Osservatore Romano de 15-III-09 um artigo intitulado «A favor da menina brasileira», em que se pronunciava sobre o caso da menina de 9 anos do Estado de Pernambuco (Nordeste do Brasil) que, violada repetidamente pelo seu padrasto, ficou grávida de dois gémeos e foi levada a abortar no quarto mês da gestação. Mons. Fisichella achava que não tinha sido oportuno que o arcebispo de Olinda e Recife, D. José Cardoso Sobrinho, «se apressasse em excomungar os médicos que a ajudaram a interromper a gravidez», em lugar de acarinhar a menina tão maltratada e compreender o drama dos médicos colocados entre «uma escolha como essa de ter de salvar uma vida, sabendo que se coloca em sério risco outra». 

Talvez as expressões usadas no artigo tenham provocado perplexidade e reacções em sentidos contrários, o que levou a Congregação para a Doutrina da Fé a publicar em 11-VII-09 no diário vaticano um esclarecimento, confirmando o ensino tradicional da Igreja sobre o aborto directamente provocado, qualquer que seja a intenção.

Entretanto, a arquidiocese de Olinda e Recife esclareceu como se tinha procurado acompanhar o caso desde que este se tornou público em 25 de Fevereiro e a manipulação havida para se levar ao aborto. Mons. Fisichella reconheceu que não tinha disto conhecimento quando teve de escrever rapidamente o seu comentário.

Eis o texto da Congregação para a Doutrina da Fé:

 

Recentemente chegaram à Santa Sé várias cartas, inclusive da parte de altas personalidades da vida política e eclesial, que informaram sobre a confusão criada em vários países, sobretudo na América Latina, após a manipulação e instrumentalização de um artigo de Sua Excelência Mons. Rino Fisichella, Presidente da Academia Pontifícia para a Vida, sobre o triste caso da «menina brasileira». Nesse artigo, publicado no «L'Osservatore Romano» de 15 de Março de 2009, apresentava-se a doutrina da Igreja, levando em consideração a situação dramática desta menina, que – como se pôde constatar posteriormente – tinha sido acompanhada com toda a delicadeza pastoral, em particular pelo então arcebispo de Olinda e Recife, Sua Excelência D. José Cardoso Sobrinho.

A este respeito, a Congregação para a Doutrina da Fé confirma que a doutrina da Igreja sobre o aborto provocado não mudou nem pode mudar. Esta doutrina foi exposta nos números 2270-2273 do Catecismo da Igreja Católica nestes termos:

 

«A vida humana deve ser respeitada e protegida, de modo absoluto, a partir do momento da concepção. Desde o primeiro momento da sua existência, devem ser reconhecidos a todo o ser humano os direitos da pessoa, entre os quais o direito inviolável à vida de todo o ser inocente (cf. Congregação para a Doutrina da Fé, Instrução Donum vitae 1, 1). 'Antes de te formar no ventre materno, Eu te escolhi: antes que saísses do seio da tua mãe, Eu te consagrei' (Jer 1, 5). 'Vós conhecíeis já a minha alma e nada do meu ser Vos era oculto, quando secretamente era formado, modelado nas profundidades da terra'» (Sal 139, 15).

«A Igreja afirmou, desde o primeiro século, a malícia moral de todo o aborto provocado. E esta doutrina não mudou. Continua invariável. O aborto directo, isto é, querido como fim ou como meio, é gravemente contrário à lei moral: 'Não matarás o embrião por meio do aborto, nem farás que morra o recém-nascido' (Didaké 2, 2; cf. Epistola Pseudo Barnabé 19, 5; Epistola a Diogneto 5, 6: Tertuliano, Apologeticum, 9, 8). 'Deus, Senhor da vida, confiou aos homens, para que estes desempenhassem dum modo digno dos mesmos homens, o nobre encargo de conservar a vida. Esta deve, pois, ser salvaguardada, com extrema solicitude, desde o primeiro momento da concepção; o aborto e o infanticídio são crimes abomináveis'» (Gaudium et spes, 51 § 3).

«A colaboração formal num aborto constitui falta grave. A Igreja pune com a pena canónica da excomunhão este delito contra a vida humana. «Quem procura o aborto, seguindo-se o efeito («effectu secuto») incorre em excomunhão latae sententiae (CIC, cân. 1398), isto é, «pelo facto mesmo de se cometer o delito» (CIC, cân. 1314) e nas condições previstas pelo Direito (cf. CIC cânones 1323-1324). A Igreja não pretende, deste modo, restringir o campo da misericórdia. Simplesmente, manifesta a gravidade do crime cometido, o prejuízo irreparável causado ao inocente que foi morto, aos seus pais e a toda a sociedade.

«O inalienável direito à vida, por parte de todo o indivíduo humano inocente, é um elemento constitutivo da sociedade civil e da sua legislação: «Os direitos inalienáveis da pessoa deverão ser reconhecidos e respeitados pela sociedade civil e pela autoridade política. Os direitos do homem não dependem nem dos indivíduos, nem dos pais, nem mesmo representam uma concessão da sociedade e do Estado. Pertencem à natureza humana e são inerentes à pessoa, em razão do acto criador que lhe deu origem. Entre estes direitos fundamentais, deve indicar-se o direito à vida e à integridade física de todo o ser humano, desde a concepção até à morte» (Donum vitae, 3). «Desde o momento em que uma lei positiva priva determinada categoria de seres humanos da protecção que a legislação civil deve conceder-lhes, o Estado acaba por negar a igualdade de todos perante a lei. Quando o Estado não põe a sua força ao serviço dos direitos de todos os cidadãos, em particular dos mais fracos, encontram-se ameaçados os próprios fundamentos dum «Estado de direito» (...). Como consequência do respeito e da protecção que devem ser garantidos à criança, desde o momento da sua concepção, a lei deve prever sanções penais apropriadas para toda a violação deliberada dos seus direitos» (Donum vitae, 3).

 

Na Encíclica «Evangelium vitae», o Papa João Paulo II reafirmou esta doutrina com a sua autoridade de Supremo Pastor da Igreja: «Com a autoridade que Cristo conferiu a Pedro e aos seus Sucessores, em comunhão com os Bispos – que de várias e repetidas formas condenaram o aborto e que, na consulta referida anteriormente, apesar de dispersos pelo mundo, afirmaram unânime consenso sobre esta doutrina –, declaro que o aborto directo, isto é, querido como fim ou como meio, constitui sempre uma desordem moral grave, enquanto morte deliberada de um ser humano inocente. Tal doutrina está fundada sobre a lei natural e sobre a Palavra de Deus escrita, é transmitida pela Tradição da Igreja e ensinada pelo Magistério ordinário e universal» (n. 62).

No que se refere ao aborto provocado em algumas situações difíceis e complexas, é válido o ensinamento claro e preciso do Papa João Paulo II: «É verdade que, muitas vezes, a opção de abortar reveste para a mãe um carácter dramático e doloroso: a decisão de se desfazer do fruto concebido não é tomada por razões puramente egoístas ou de comodidade, mas porque se quereriam salvaguardar alguns bens importantes, como a própria saúde ou um nível de vida digno para os outros membros da família. Às vezes, temem-se para o nascituro condições de existência tais que levam a pensar que seria melhor para ele não nascer. Mas estas e outras razões semelhantes, por mais graves e dramáticas que sejam, nunca podem justificar a supressão deliberada de um ser humano inocente» (Evangelium vitae, 58).

Pelo que se refere ao problema de determinados tratamentos médicos para preservar a saúde da mãe, é necessário distinguir bem entre dois casos diferentes: por um lado, uma intervenção que directamente provoca a morte do feto, chamada por vezes de maneira inapropriada aborto «terapêutico», que nunca pode ser lícito, pois constitui o assassinato directo de um ser humano inocente; por outro lado, uma intervenção não abortiva em si mesma que pode ter, como consequência colateral, a morte do filho: «Se, por exemplo, a salvação da vida da futura mãe, independentemente de seu estado de gravidez, requerer urgentemente uma intervenção cirúrgica, ou outro tratamento terapêutico, que teria como consequência acessória, de nenhum modo querida nem pretendida, mas inevitável, a morte do feto, esse acto já não poderia considerar-se um atentado directo contra a vida inocente. Nestas condições, a operação poderia ser considerada lícita, como outras intervenções médicas similares, sempre que se trate de um bem de elevado valor – como é a vida – e que não seja possível postergá-la após o nascimento do filho, nem recorrer a outro remédio eficaz» (Pio XII, discurso à «Frente da Família» e à Associação de Famílias Numerosas, em 27 de Novembro de 1951).

Pelo que se refere à responsabilidade dos agentes sanitários, é necessário recordar as palavras do Papa João Paulo II: «a sua profissão pede-lhes que sejam guardiães e servidores da vida humana. No actual contexto cultural e social, em que a ciência e a arte médica correm o risco de se extraviar da sua dimensão ética originária, podem ser às vezes fortemente tentados a transformarem-se em fautores de manipulação da vida, ou mesmo até em agentes de morte. Perante tal tentação, a sua responsabilidade é hoje muito maior e encontra a sua inspiração mais profunda e o apoio mais forte precisamente na intrínseca e imprescindível dimensão ética da profissão clínica, como já reconhecia o antigo e sempre actual juramento de Hipócrates, segundo o qual é pedido a cada médico que se comprometa no respeito absoluto da vida humana e da sua sacralidade» (Evangelium vitae, 89).

 

 


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