DOCUMENTAÇÃO

CONFERÊNCIA EPISCOPAL PORTUGUESA

 

DIREITO E DEVER DE VOTAR

Nota Pastoral

 

Votar, um exercício de cidadania

1. Neste ano de 2009, os cidadãos portugueses serão chamados a participar em três actos eleitorais: Parlamento Europeu, Assembleia da República e Autarquias Locais.

Dada a importância social e política que as eleições revestem num regime democrático, este acontecimento não nos pode deixar indiferentes.

A Igreja, na linha de pensamento de Paulo VI, continua a considerar a acção política como uma «arte nobre».

Dentro da missão que nos é própria, sentimos o dever de proporcionar aos cristãos das nossas comunidades, e aos cidadãos em geral que estejam abertos a ouvir a nossa voz, um contributo que estimule o dever de votar e ajude a exercer este direito, em liberdade de consciência esclarecida.

Não há democracia sem participação. Corrigem-se as suas limitações, também com a participação, consciente e activa, que um acto eleitoral proporciona. Estas não podem dar lugar ao alheamento dos cidadãos. Antes, devem ser motivo de um seu maior empenhamento.

Os cristãos devem sentir o dever de votar, bem como de se esclarecerem sobre o sentido do seu voto. Um dever de consciência do qual não se podem moralmente eximir, e que servirá ainda de exemplo aos mais jovens, tantas vezes alheados da construção de um futuro, que especialmente lhes pertence.

Candidatos ao serviço do bem comum

2. É fundamental que os eleitores tenham consciência do que está em causa quando se vota. Os responsáveis políticos têm o dever de formular programas eleitorais realistas e exequíveis, que motivem os eleitores na escolha das políticas propostas e dos candidatos que apresentam. Este dever exige dos mesmos responsáveis a obrigação de visar o bem comum e o interesse de todos, como finalidade da acção política, propondo aos eleitores candidatos capazes de realizar a sua missão com competência, cultura e vivência cívica, fidelidade e honestidade, sempre mais orientados pelo interesse nacional, que pelo partidário ou pessoal. Ser apresentado como candidato não é uma promoção ou a paga de um favor, mas um serviço que se pede aos mais capazes.

Os regimes democráticos, como as pessoas que neles actuam mais visivelmente, não são perfeitos. A política é acção do possível. É, porém, necessário que se vão alargando sempre mais as margens do possível, para que a esperança não dê lugar a desilusões.

Três actos eleitorais distintos

3. Julgamos útil dizer uma palavra motivadora, sobre os actos eleitorais que se aproximam.

Eleições para o Parlamento Europeu. A entrada de Portugal na União Europeia foi uma opção compreensível e realista, em virtude da qual o país já muito beneficiou. Dissemos, por ocasião das eleições para o Parlamento Europeu em 1994, que esta instituição se podia classificar como «uma das mais importantes expressões da consciência da nova Europa comunitária».

Mas a Europa, que se quer unida e de todos, tem no seu seio focos de divisão, provocados por ideologias e interesses nacionalistas. Importa não deixar anular o contributo cultural e espiritual dos países que integram a União, o qual enriquecerá o conjunto europeu.

O Parlamento Europeu é o espaço para a proclamação e defesa dos valores morais e éticos da Europa, que a defenderão na sua identidade histórica e cultural. Os candidatos propostos a deputados europeus devem possuir cultura e capacidade interventora para esta missão.

A Assembleia da República é o principal órgão legislativo do país. Sem objectivos claros, e sem leis adequadas e respeitadoras da realidade e do bem comum, o país não pode progredir.

A Assembleia, constituída por deputados propostos pelos partidos políticos, é um lugar vocacionado para construir a unidade e o progresso da nação. Os seus membros devem empenhar-se no maior bem da comunidade nacional, ocupando-se com os problemas e situações mais graves que urge resolver.

A diversidade dos deputados e dos partidos é enriquecedora. Não menospreza nem anula o contributo de todos. No acto de votar, há que estar atento para ver se os candidatos apresentados pelos partidos dão garantias de poderem realizar o que deles legitimamente se espera.

A eleição para as Autarquias Locais tem merecido o maior interesse das populações e, por isso mesmo, nela se tem verificado a menor abstenção. Os eleitores conhecem as necessidades concretas, as pessoas propostas com a sua competência e honestidade, os méritos e os desvios do trabalho até ali realizado. Tudo isto, para os eleitores, se torna determinante. O momento presente convida a uma maior atenção para que se possa denunciar quem não serve, nem dá garantias.

Critérios e valores a respeitar e promover

4. Em todas as eleições, como na acção política normal, o critério fundamental deve ser a pessoa humana concreta, servida e respeitada na sua dignidade e direitos. Assim poderá satisfazer também os seus deveres. É este respeito e cuidado que permite realizar a humanização da sociedade.

Ninguém deve esperar que um programa político seja uma espécie de catecismo do seu credo, mas um modo de compromisso para a solução dos problemas do país. Neste sentido, enumeramos alguns critérios que consideramos importantes para escolher quem possa melhor contribuir para a dignificação da pessoa e a realização do bem comum:

promoção dos Direitos Humanos;

defesa e protecção da instituição familiar, fundada na complementaridade homem-mulher;

respeito incondicional pela vida humana em todas as suas etapas e a protecção dos mais débeis;

procura de solução para as situações sociais mais graves: direito ao trabalho, protecção dos desempregados, futuro dos jovens, igualdade de direitos e melhor acesso aos mesmos por parte das zonas mais depauperadas do interior, segurança das pessoas e bens, situação dos imigrantes e das minorias;

combate à corrupção, ao inquinamento de pessoas e ambientes, por via de alguma comunicação social;

atenção às carências no campo da saúde e ao exercício da justiça;

respeito pelo princípio da subsidiariedade e apreço pela iniciativa pessoal e privada e pelo trabalho das instituições emanadas da sociedade civil, nomeadamente quando actuam no campo da educação e da solidariedade…

O eleitor cristão não pode trair a sua consciência no acto de votar. Os valores morais radicados na fé não podem separar-se da vida familiar, social e política, mas devem encarnar-se em todas as dimensões da vida humana. As opções políticas dos católicos devem ser tomadas de harmonia com os valores do Evangelho, sendo coerentes com a sua fé vivida na comunidade da Igreja, tanto quando elegem como quando são eleitos.

Apelo aos candidatos e eleitores

5. Reconhecendo a acção política como uma «arte nobre», não podemos deixar de apelar, aos políticos em acção e aos candidatos à eleição, que se empenhem, com o seu exemplo e testemunho, em dignificar a actividade política, na edificação de uma sociedade justa e fraterna, sempre possível e mais necessária numa sociedade plural e democrática.

A Igreja não tem nem pretende ter nenhum partido político, mas não esquece o seu papel na defesa da democracia, reconhecido pelos políticos mais lúcidos e pelo povo, bem como o seu empenhamento nas causas sociais, onde o bem de todos e a solidariedade exigem a sua presença.

Vemos, com esperança, as próximas eleições, dada a importância que têm neste momento europeu e nacional, e tudo faremos pelo seu êxito, estimulando os membros das comunidades que nos estão confiadas, para que exerçam o seu direito e dever de votar, em consciência e liberdade.

 

Fátima, 23 de Abril de 2009

 


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