DIREITO E PASTORAL

O VALOR DA JURISPRUDÊNCIA DA ROTA ROMANA

 

 

Bento XVI      [1]

 

 

 

 

Caríssimos Prelados Auditores, Oficiais e Colaboradores

do Tribunal da Rota Romana!

 

A ocasião do primeiro centenário do restabelecimento do Tribunal Apostólico da Rota Romana, decidido por S. Pio X em 1908 na Constituição apostólica Sapienti consilio, acaba de ser recordada nas palavras cordiais do vosso Decano, Mons. Antoni Stankiewicz. Esta circunstância torna ainda mais vivos os sentimentos de apreço e de gratidão com que vos encontro já pela terceira vez. A todos e a cada um de vós dirijo a minha cordial saudação. Em vós, caros Prelados Auditores, e igualmente em todos aqueles que de diferentes formas participam na actividade deste Tribunal, vejo personificada uma instituição da Sé Apostólica cujo enraizamento na tradição canónica se revela uma fonte de constante vitalidade. Compete a vós a tarefa de manter viva essa tradição, com a convicção de prestar assim um serviço sempre actual à administração da justiça na Igreja.

Este centenário é ocasião propícia para reflectir sobre um aspecto fundamental da actividade da Rota, que é o valor da jurisprudência rotal no conjunto da administração da justiça na Igreja. É um aspecto posto em evidência na própria descrição que a Constituição apostólica Pastor bonus faz da Rota: «Este Tribunal funciona ordinariamente como instância superior em grau de apelação junto da Sé Apostólica para tutelar os direitos na Igreja, providencia à unidade da jurisprudência e, através das suas próprias sentenças, ajuda os Tribunais de grau inferior» (art. 126). Os meus amados Predecessores, nos seus discursos anuais, falaram frequentemente com apreço e confiança da jurisprudência da Rota Romana, quer de uma maneira geral quer em referência a temas concretos, especialmente matrimoniais.

A relevância jurídica das sentenças rotais

Se é justo e dever recordar o ministério de justiça exercido pela Rota no decurso da sua existência plurissecular, e em particular nos últimos cem anos, é também oportuno, na presente ocasião, procurar aprofundar o sentido desse serviço, do qual os volumes anuais das decisões são uma manifestação e, ao mesmo tempo, um instrumento prático. Em particular, podemos interrogar-nos porquê as sentenças rotais possuem uma relevância jurídica que ultrapassa o âmbito imediato das causas em que são pronunciadas. Para além do valor formal que cada ordenamento jurídico pode atribuir aos precedentes judiciais, não há dúvida que as decisões singulares interessam de certo modo toda a sociedade. Com efeito, elas vão determinando o que todos podem esperar dos tribunais, o que certamente influi no curso da vida social. Qualquer sistema judicial deve procurar oferecer soluções nas quais, junto à apreciação prudencial dos casos na sua irrepetível singularidade, sejam aplicados os mesmos princípios e normas gerais de justiça. Só desta maneira se cria um clima de confiança na acção dos tribunais e se evita a arbitrariedade dos critérios subjectivos. Além disso, no seio de toda a organização judiciária existe uma hierarquia entre os vários tribunais, de modo que a própria possibilidade de recorrer aos tribunais superiores constitui em si um instrumento de unificação da jurisprudência.

As considerações anteriores são perfeitamente aplicáveis também aos tribunais eclesiásticos. Mais, dado que os processos canónicos dizem respeito aos aspectos jurídicos dos bens salvíficos ou de outros bens temporais que servem a missão da Igreja, a exigência de unidade nos critérios essenciais de justiça e a necessidade de poder prever razoavelmente o sentido das decisões judiciais, tornam-se um bem eclesial público de particular importância para a vida interna do Povo de Deus e para o seu testemunho institucional no mundo. Para além do valor intrínseco de razoabilidade inerente à acção de um Tribunal que decide as causas ordinariamente em última instância, é claro que o valor da jurisprudência da Rota Romana depende da sua natureza de instância superior no grau de apelação junto da Sé Apostólica. As disposições legais que reconhecem tal valor (cf. cân. 19 do Código de Direito Canónico; Const. Apost. Pastor bonus, art. 126), não criam, mas declaram aquele valor. Isto provém em última análise da necessidade de administrar a justiça segundo parâmetros iguais em tudo aquilo que é, precisamente, em si essencialmente igual.

Em consequência, o valor da jurisprudência rotal não é uma questão de facto de ordem sociológica, mas é de índole propriamente jurídica, na medida em que se coloca ao serviço da justiça substancial. Portanto, seria impróprio constatar uma oposição entre a jurisprudência rotal e as decisões dos tribunais locais, os quais são chamados a cumprir uma função indispensável, tornando imediatamente acessível a administração da justiça, e podendo inquirir e resolver os casos na sua singularidade por vezes ligada à cultura e à mentalidade dos povos. Em qualquer caso, todas as decisões devem ser sempre fundamentadas nos princípios e nas normas comuns de justiça. Esta necessidade, comum a todo o ordenamento jurídico, reveste na Igreja uma importância particular, na medida em que estão em jogo as exigências da comunhão, que implica a protecção do que é comum à Igreja universal, confiada de modo particular à Autoridade Suprema e aos órgãos que ad normam iuris participam na sua potestade sagrada.

Importância do conhecimento da essência do matrimónio

No âmbito matrimonial, a jurisprudência rotal realizou um trabalho muito importante nestes cem anos. Em particular, ofereceu contributos bastante significativos que desembocaram na codificação vigente. Depois disto, não se pode pensar que tenha diminuído a importância da interpretação jurisprudencial do direito por parte da Rota. Com efeito, precisamente a aplicação da actual lei canónica exige que se apreenda o verdadeiro sentido de justiça, ligado antes de mais à própria essência do matrimónio. A Rota Romana é constantemente chamada a uma tarefa árdua, que influi muito no trabalho de todos os tribunais: a de apreender a existência ou não da realidade matrimonial, que é intrinsecamente antropológica, teológica e jurídica. Para compreender melhor o papel da jurisprudência, gostaria de insistir sobre o que vos disse no ano passado acerca da dimensão intrinsecamente jurídica do matrimónio (cf. discurso de 27 de Janeiro de 2007, in AAS 99 [2007], pp. 86-91). O direito não pode ser reduzido a um mero conjunto de regras positivas que os tribunais são chamados a aplicar. A única maneira de fundamentar solidamente o trabalho da jurisprudência consiste em concebê-la como verdadeiro exercício da prudentia iuris, de uma prudência que é absolutamente o contrário da arbitrariedade ou do relativismo, porque ela permite ler nos acontecimentos a presença ou a ausência da específica relação de justiça que é o matrimónio, com a sua real espessura humana e salvífica. Somente desta forma as máximas jurisprudenciais adquirem o seu verdadeiro valor, e não se tornam uma compilação de regras abstractas e repetitivas, expostas ao risco de interpretações subjectivas e arbitrárias.

Necessidade de uma jurisprudência rotal unitária

Por conseguinte, a apreciação objectiva dos factos, à luz do Magistério e do direito da Igreja, constitui um aspecto muito importante da actividade da Rota Romana, e influi muito no trabalho dos ministros de justiça dos tribunais das Igrejas locais. A jurisprudência rotal deve ser vista como obra exemplar de sabedoria jurídica, realizada com a autoridade do Tribunal constituído de maneira estável pelo Sucessor de Pedro para o bem de toda a Igreja. Graças a esta actividade, nas causas de nulidade matrimonial a realidade concreta é objectivamente julgada à luz dos critérios que reafirmam constantemente a realidade do matrimónio indissolúvel, aberta para cada homem e para cada mulher segundo o desígnio de Deus Criador e Salvador. Isto requer um esforço constante para alcançar aquela unidade de critérios de justiça que caracteriza de modo essencial a própria noção de jurisprudência e que é o seu pressuposto fundamental de actividade. Na Igreja, precisamente pela sua universalidade e pela diversidade das culturas jurídicas em que é chamada a actuar, existe sempre o risco de que se formem, sensim sine sensu [2], «jurisprudências locais» cada vez mais afastadas da interpretação comum das leis positivas e mesmo da doutrina da Igreja sobre o matrimónio. Desejo que se estudem os meios oportunos para tornar a jurisprudência rotal cada vez mais manifestamente unitária, e também efectivamente acessível a todos os agentes da justiça, de maneira a encontrar uma aplicação uniforme em todos os tribunais da Igreja.

Valor dos discursos do Papa à Rota Romana

Nesta óptica realista deve ser entendido também o valor das intervenções do Magistério eclesiástico sobre questões jurídicas matrimoniais, em particular os discursos do Romano Pontífice à Rota Romana. Eles são uma orientação imediata para a actividade de todos os tribunais da Igreja, na medida em que ensinam com autoridade o que é essencial acerca da realidade do matrimónio. O meu venerado predecessor João Paulo II, no seu último discurso à Rota, advertiu contra a mentalidade positivista na compreensão do direito, que tende a separar as leis e as orientações da jurisprudência da doutrina da Igreja. Ele afirmou: «Na realidade, a interpretação autêntica da palavra de Deus, realizada pelo magistério da Igreja, tem valor jurídico na medida em que diz respeito ao âmbito do direito, sem ter necessidade de um posterior passo formal para se tornar jurídica e moralmente vinculativa. Além disso, para uma hermenêutica jurídica sadia, é indispensável apreender o conjunto dos ensinamentos da Igreja, situando organicamente cada afirmação na esteira da tradição. Deste modo, poder-se-á evitar quer as interpretações selectivas e deformadas, quer as críticas estéreis a cada passo» (AAS 97 [2005], p. 166, n. 6).

O presente centenário está destinado a ser mais do que uma comemoração formal. Ele torna-se ocasião para uma reflexão que deve fortalecer o vosso compromisso, vivificando-o com um cada vez mais profundo sentido eclesial da justiça, que é um verdadeiro serviço à comunhão salvífica. Animo-vos a orar quotidianamente pela Rota Romana e por todos aqueles que trabalham no sector da administração da justiça na Igreja, recorrendo à intercessão materna de Maria Santíssima, Speculum iustitiae. Este convite poderia parecer meramente piedoso e antes extrínseco em relação ao vosso ministério: pelo contrário, não devemos esquecer que na Igreja tudo se realiza mediante a força da oração, que transforma toda a nossa existência e nos enche da esperança que Jesus nos traz. Esta oração, inseparável do compromisso quotidiano, sério e competente, trará luz e força, fidelidade e renovação autêntica na vida desta venerável Instituição, mediante a qual, ad normam iuris, o Bispo de Roma exerce a sua solicitude primacial pela administração da justiça em todo o Povo de Deus. Por isso, a minha Bênção de hoje, cheia de afecto e de gratidão, quer abranger todos vós aqui presentes, como também quantos servem a Igreja e os fiéis neste campo em todo o mundo. 

 

Comentário

 

Na aproximação do centenário do restabelecimento do Tribunal Apostólico da Rota Romana, pela Constituição Apostólica Sapienti consilio (29-VI-1908) de S. Pio X – o precedente Tribunal, cujas raízes se encontram no séc. XIV, tinha cessado a sua actividade com o desaparecimento dos Estados Pontifícios (1870) –, Bento XVI quis reflectir sobre «o valor da jurisprudência rotal no conjunto da administração da justiça na Igreja».

Segundo a Const. Apost. Pastor bonus, a função da Rota Romana é tripla: a) é o Tribunal superior de apelação da Santa Sé; b) providencia à unidade da jurisprudência; c) com as suas sentenças, ajuda os Tribunais inferiores. Daí que os Papas anteriores se tenham dirigido habitualmente aos membros do Tribunal, dando orientações sobretudo a respeito das causas matrimoniais.

Donde vem a relevância jurídica das sentenças rotais? Em primeiro lugar, do valor dos precedentes judiciais, sobretudo tratando-se de um Tribunal de última instância, que influi nas sentenças dos Tribunais inferiores, dando critérios a seguir na vida eclesial.

Daí quis o Papa ressaltar a importância de se chegar na Rota Romana a uma jurisprudência comum, a uma «unidade nos critérios essenciais de justiça», como «bem eclesial público de particular importância».

Com efeito, os tribunais locais permitem que a justiça seja imediatamente acessível, tendo em conta a cultura e a mentalidade particulares. Contudo, as suas sentenças devem estar «fundamentadas nos princípios e nas normas comuns de justiça», dada a comunhão na Igreja.

Nestes cem anos, a jurisprudência da Rota Romana ofereceu um contributo significativo no campo matrimonial, concretizado na codificação vigente. Como conseguir essa jurisprudência unitária que pretende o Papa, isto é, uma comum interpretação e aplicação das actuais normas jurídicas? É sabido que, presentemente, a jurisprudência da Rota Romana é contrastante em vários temas, e os juízes diocesanos seguem naturalmente a linha que lhes parece mais adequada. Penso que a via será os auditores rotais continuarem no sulco da tradição canónica e da doutrina da Igreja, secundando nas suas sentenças as orientações que têm sido dadas pelos Papas, como manifestação da vontade do legislador.

Bento XVI chama a atenção para o facto de a aplicação da lei canónica exigir que se apreenda bem qual é a essência do matrimónio, o que nos leva a reflectir. Com efeito, para decidir sobre a existência ou não de um matrimónio concreto, é necessário saber claramente o que é o matrimónio, essa realidade antropológica, teológica e jurídica. A decisão traduz sempre a ideia que se tem do que é o matrimónio. Ora acontece que, presentemente, não existe na doutrina canónica unanimidade nem claridade sobre qual é a essência do matrimónio; mais, afirma-se que não se trata de um assunto prioritário. Antes do Vaticano II, eram desautorizadas pela Santa Sé as opiniões contrárias à então doutrina tradicional; a partir do Concílio, uma ampla corrente pretendeu rever a doutrina para a adaptar à cultura contemporânea, chegando-se a um certo estado de confusão, com consequências na resolução das causas matrimoniais. Talvez a explicação esteja em não se saber como conjugar o aspecto canónico do matrimónio (a sua validade) com o seu aspecto personalista (a vivência do casal).

Para que a jurisprudência rotal seja «obra exemplar de sabedoria jurídica» ao serviço do matrimónio indissolúvel, evitando interpretações subjectivas e arbitrárias das normas canónicas, Bento XVI reafirma o valor das intervenções do Magistério eclesiástico sobre questões jurídicas matrimoniais, em particular os discursos do Papa à Rota Romana. «Eles são uma orientação imediata para a actividade de todos os tribunais da Igreja, na medida em que ensinam com autoridade o que é essencial acerca da realidade do matrimónio». E relembra que João Paulo II, no seu último discurso à Rota (2005), advertira contra a mentalidade positivista na compreensão do direito, afirmando que a interpretação autêntica da palavra de Deus feita pelo Magistério, entendida dentro da tradição da Igreja, é jurídica e moralmente vinculativa, sem necessidade de uma declaração formal posterior.

 

 

 

Miguel Falcão

 

 

 

[1] Discurso aos membros do Tribunal da Rota Romana na inauguração do Ano Judicial (26-I-08).

       Título, subtítulos, revisão da tradução e comentário por Miguel Falcão.

 

[2] Trad.: insensivelmente, sem se dar por isso.

 

 


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