DIREITO E PASTORAL

FEMINISMO E IDEOLOGIA DO GÉNERO – 2

 

 

Miguel Falcão*

 

 

(Continuação)

 

Ideologia do género e liberdade religiosa

 

No Encontro que comentamos, promovido pela Associação Portuguesa de Canonistas em Fátima, de 2 a 5 de Setembro do ano passado e dedicado à Ideologia do género, interveio também o juiz desembargador Pedro Vaz Patto, presidente da Comissão Nacional Justiça e Paz, que desenvolveu o tema em duas conferências: “Ideologia do género e liberdade religiosa” e “Ideologia do género e objecção de consciência”.

O conferencista dá por assente que a ideologia do género postula um comportamento sexual diferente do que corresponde ao sexo da pessoa, como a união de homossexuais, a mudança do sexo. Recordou que, neste campo, “em pouco tempo se passou da invocação da tolerância à imposição, (…). De início, a argumentação em favor da legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo (um dos reflexos legislativos da ideologia do género) assentava num princípio de tolerância: muitas das pessoas que apoiaram tal medida não o fizeram por aderirem à ideologia do género, ou por aprovarem tal modalidade de «casamento», mas por quererem respeitar a liberdade de quem faz tal opção («é lá com eles» – diziam). Dessa postura de tolerância, passou-se a outra, de imposição ideológica, de afirmação de um «pensamento único», com a pretensão de limitar a liberdade de quem não adere aos postulados da ideologia do género” [1].

Com casos acontecidos em vários países, mostrou como se combate, não só a liberdade de opinião e de expressão, como a liberdade religiosa, todas elas consagradas legislativamente no Ocidente; e a razão é que, uma vez que a atitude tradicional da vivência da sexualidade provém da concepção de muitas religiões, além de se verificar na Natureza, os partidários da ideologia do género são levados a atacar essas religiões e a negar a natureza humana.

“A legislação de vários países (e nelas se inclui o Código Penal português – artigo 240.º, n.º 2) vem criminalizando o chamado «discurso de ódio» («hate speech»), isto é, o incitamento à violência, ao ódio e à discriminação em razão da raça, etnia, nacionalidade, religião, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, e também a injúria ou difamação em razão de alguma dessas características. Essa criminalização de algum modo contraria uma tendência oposta da nossa época, no sentido de uma cada vez mais alargada (a ponto de quase se tornar absoluta) protecção da liberdade de expressão. Ao abrigo dessa legislação, têm ocorrido queixas, acusações e condenações que podemos considerar contrárias à liberdade de expressão no âmbito religioso”.

Para superar esta tendência abusiva, o conferencista defende que se respeite “a distinção entre o erro e a pessoa que erra”, como se observa no Catecismo da Igreja Católica, nn. 2358 e 2359, ao referir-se à conduta homossexual e às pessoas homossexuais [2].

“A distinção referida (entre a crítica de uma conduta e o respeito pela pessoa em causa) deve servir também noutros âmbitos em que se suscita a necessidade de concordância prática entre a liberdade de expressão e o respeito pela dignidade da pessoa”.

Assim, “a crítica a determinada ideologia não pode, obviamente, ser vedada em nome do respeito pelas pessoas que aderem a essa ideologia. O respeito pelas pessoas que aderem ao comunismo, ao fascismo ou ao liberalismo não impede a crítica a qualquer destas ideologias” [3].

 

Ideologia do género e objecção de consciência

E como proceder se as leis do Estado forçarem os cidadãos a cumprir acções difundidas pela ideologia do género, contrárias às suas convicções (por exemplo, actuar no casamento civil de pessoas homossexuais, realizar cirurgias para a mudança aparente do sexo, ensinar ou assistir na escola à doutrinação da ideologia do género, colaborar na prática do aborto ou da eutanásia, ou receitar ou colocar meios contraceptivos)?

O conferencista teve de se espraiar no sentido da objecção de consciência e a polémica que a rodeia.

Em geral, no Ocidente admite-se a objecção de consciência perante as leis do Estado, embora para evitar abusos se acrescente “nos termos da lei”, supondo que esteja regulamentada [4].

O entendimento geral é de que, não havendo essa regulamentação, não está assegurada a objecção de consciência. É um tema discutido e a jurisprudência não é pacífica. O direito português regulamenta a objecção de consciência no caso do serviço militar (Lei nº 7/92, de 12 de maio), do aborto (Lei nº 16/2007, de 17 de abril, art. 6.º), da procriação medicamente assistida (Lei nº 32/2006, de 26 de julho, art. 11º, nn. 1 e 2) e das declarações antecipadas de vontade ou testamento vital (Lei nº 25/2002, de 16 de julho, art. 9º).

O conferencista mostrou que a objecção de consciência afecta o íntimo da pessoa, de tal modo que essa pessoa está disposta a sofrer as consequências desastrosas, e até a morte, para não cooperar com a acção. Por isso, acha que basta que a Constituição admita a objecção de consciência como limite para o cumprimento das leis do Estado, embora seja conveniente a regulamentação para evitar abusos; em último caso, serão os tribunais a pronunciar-se.

“A eventual ausência dessa lei [regulamentação] não impede o exercício do direito. E será assim porque a regra (constante do nº 1 do artigo 18º da Constituição) é a de que os preceitos constitucionais relativos aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis (isto é, a sua eficácia não depende de qualquer outra norma para além da própria norma constitucional que os reconhece)”.

Parece-lhe que “a Lei da Liberdade Religiosa (Lei nº 16/2001, de 22 de junho) reflecte este entendimento. Estatui o artigo 12º, nº 1 dessa Lei: «A liberdade de consciência compreende o direito de objectar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteríveis da própria consciência, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição e nos termos da lei que eventualmente regular o exercício da objecção de consciência». Esta referência à lei que «eventualmente regular e exercício da objecção de consciência» há-de significar que a existência dessa lei é uma eventualidade, não uma necessidade, não uma condição sine qua non”.

Resumindo, “a objecção de consciência traduz uma postura de grande elevação no plano ético, não pode confundir-se com qualquer oportunismo, ou qualquer objecção de conveniência”.

Resta referir e comentar as intervenções no mesmo Encontro do Prof. Pe. Juan Ignacio Bañares, da Faculdade de Direito Canónico da Universidade de Navarra, sobre os reflexos canónicos da Ideologia do género.

 

 



* Como se trata da crónica de uma actividade canonística, para não confundir com as intervenções dos conferencistas, os comentários vão em geral em nota de fim de página. 

 

[1] Em Portugal, a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto – que substituiu a anterior Lei n.º 7/2011, de 15 de março –, estabeleceu em moldes mais “avançados” o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à protecção das características sexuais de cada pessoa; posteriormente, o Despacho n.º 7247/2019, de 16 de agosto, estabeleceu as medidas administrativas para a sua implementação.

[2] Catecismo da Igreja Católica, n. 2358: “Um número considerável de homens e de mulheres apresenta tendências homossexuais profundamente radicadas. Esta propensão, objectivamente desordenada, constitui, para a maior parte deles, uma provação. Devem ser acolhidos com respeito, compaixão e delicadeza. Evitar-se-á, em relação a eles, qualquer sinal de discriminação injusta. Estas pessoas são chamadas a realizar na sua vida a vontade de Deus e, se forem cristãs, a unir ao sacrifício da cruz do Senhor as dificuldades que podem encontrar devido à sua condição”.

Catecismo da Igreja Católica, n. 2359: “As pessoas homossexuais são chamadas à castidade. Pelas virtudes do autodomínio, educadoras da liberdade interior, e, às vezes, pelo apoio duma amizade desinteressada, pela oração e pela graça sacramental, podem e devem aproximar-se, gradual e resolutamente, da perfeição cristã”.

[3] Certamente, o tom da crítica terá de ser respeitoso para com as pessoas relacionadas, como desejamos que o façam pelas nossas convicções religiosas.

[4] “É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei” (Constituição da Republica Portuguesa, art. 41.º, 6).


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