DIREITO E PASTORAL

A ACTUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL NA IGREJA *

 

 

Papa Francisco

 

 

Senhores Cardeais

Amados Irmãos no episcopado e no presbitério

Queridos irmãos e irmãs!

 

Regozijo-me por vos receber hoje pela primeira vez, na conclusão da vossa Sessão plenária. Agradeço ao Presidente por ter recordado o espírito com que os vossos trabalhos foram conduzidos, os quais tiveram como tema o esquema da revisão do Livro VI do Código de Direito Canónico, De sanctionibus in Ecclesia. Este encontro oferece-me a oportunidade de vos agradecer o serviço que, em nome e com a autoridade do Sucessor de Pedro, realizais a favor das Igrejas e dos Pastores (cf. Christus Dominus, 9). A colaboração específica do vosso Dicastério está definida na Constituição Pastor bonus (cf. art. 154-158), que a resume na assistência à função legislativa do Sumo Pontífice, Legislador universal, na correta interpretação das leis por ele promulgadas, na assistência a outros Dicastérios em matéria de direito canónico e também na supervisão da legitimidade dos textos normativos emanados por legisladores dependentes da autoridade suprema.

O Pontifício Conselho para os Textos Legislativos, através de várias iniciativas, compromete-se também a oferecer a sua ajuda aos Pastores das Igrejas particulares e às Conferências Episcopais para a correta interpretação e aplicação do direito; mais genericamente, na difusão do conhecimento e da atenção ao mesmo. É necessário readquirir e aprofundar o verdadeiro sentido do direito na Igreja, Corpo Místico de Cristo, onde a preeminência é da Palavra de Deus e dos Sacramentos, enquanto a norma jurídica tem um papel necessário, mas subordinado e ao serviço da comunhão. Nesta linha, é oportuno que o Dicastério ajude a fazer refletir sobre uma verdadeira formação jurídica na Igreja, que faça compreender a pastoralidade do direito canónico, a sua instrumentalidade em relação à salus animarum (cân. 1752), a sua necessidade de respeitar a virtude da justiça, a qual deve ser sempre afirmada e garantida.

Nesta perspetiva, não só é muito actual o convite de Bento XVI na sua Carta aos seminaristas como é válido para todos os fiéis: «Aprendei também a compreender e ‒ ouso dizer ‒ a amar o direito canónico na sua necessidade intrínseca e nas formas da sua aplicação prática: uma sociedade sem direito seria uma sociedade privada de direitos. O direito é condição do amor» (n. 5). Fazer conhecer e aplicar as leis da Igreja não é um obstáculo à suposta “eficácia” pastoral daqueles que querem resolver os problemas sem o direito, mas uma garantia da busca de soluções não arbitrárias, mas verdadeiramente justas e, portanto, verdadeiramente pastorais. Evitando soluções arbitrárias, o direito torna-se um válido baluarte em defesa dos últimos e dos pobres, escudo protetor de quantos correm o risco de cair vítimas dos poderosos. Vemo-lo hoje; neste contexto de guerra mundial em pedaços, vemos como sempre há a ausência do direito, sempre. As ditaduras nascem e crescem sem o direito. Na Igreja, isto não pode acontecer.

Também o tema em estudo da vossa Plenária vai nesta direção, para ressaltar que também a lei penal é um instrumento pastoral e, como tal, deve ser considerada e acolhida. O Bispo deve estar cada vez mais consciente de que na sua Igreja, da qual foi constituído pastor e chefe, é por conseguinte também juiz entre os fiéis a ele confiados. Mas o papel de juiz tem sempre uma marca pastoral, na medida em que visa a comunhão entre os membros do Povo de Deus. É o que prescreve o Código em vigor: quando o Ordinário constatar que, por outros meios ditados pela solicitude pastoral, não foi possível obter uma suficiente reparação do escândalo, o restabelecimento da justiça, a emenda do réu, só então deverá iniciar o procedimento judicial ou administrativo para infligir ou declarar as penas adequadas para alcançar aquela finalidade (cf. cân. 1341). Daqui se deduz que a sanção penal é sempre a extrema ratio, o remédio extremo a ser usado, quando todas as outras formas possíveis de alcançar o cumprimento da norma se revelaram ineficazes.

Ao contrário do previsto pelo legislador do Estado, a pena canónica tem sempre um significado pastoral e persegue não só uma função de respeito pelo ordenamento, mas também a reparação e, sobretudo, o bem do próprio culpado. O objetivo da reparação é restabelecer, na medida do possível, as condições anteriores à violação que perturbou a comunhão. De facto, qualquer delito afeta toda a Igreja, cuja comunhão foi violada por aqueles que deliberadamente atentaram contra ela com o seu comportamento. A finalidade da recuperação do indivíduo sublinha que a pena canónica não é um instrumento meramente coercitivo, mas tem um caráter marcadamente medicinal. Em última análise, ela representa um meio positivo para a realização do Reino, para a reconstrução da justiça na comunidade dos fiéis, chamados à comum santificação pessoal.

O trabalho de revisão do Livro VI do Código latino, que durante alguns anos empenhou o vosso esforço e com esta Plenária chega à sua conclusão, encontra-se na direção certa: atualizar a legislação penal para a tornar mais orgânica e em conformidade com as novas situações e problemáticas do atual contexto sociocultural e, ao mesmo tempo, oferecer instrumentos adequados para facilitar a sua aplicação. Exorto-vos a continuar com tenacidade esta tarefa. Rezo por isto e abençoo-vos a todos e ao vosso trabalho. E por favor não vos esqueçais de rezar por mim, porque também eu devo ser juiz. Obrigado.

 

 

Comentário

 

Ao dirigir-se aos participantes na Sessão Plenária do Conselho Pontifício para os Textos Legislativos (21-II-2020), o Papa Francisco aproveitou para recordar o carácter pastoral das leis na Igreja, que se manifesta em duas direcções.

Por um lado, a necessidade intrínseca do direito, como ordenamento que vela pela administração da justiça: uma sociedade sem direito seria uma sociedade arbitrária, dependente dos poderosos. “Isto não pode acontecer na Igreja”, diz o Papa com firmeza. Recorde-se que a administração da justiça é da competência da autoridade executiva e dos tribunais. É importante ter boas leis, justas e adequadas, mas é mais importante haver quem as aplique adequadamente.

Por outro lado, o direito deve estar “em conformidade com as novas situações e problemáticas do actual contexto sociocultural”, recorda o Papa. Na Igreja, em relação aos textos legislativos e sua interpretação, incumbe ao respectivo Conselho Pontifício prestar a devida assistência a quem tem a função legislativa; a aplicação do direito, compete aos Pastores e aos Tribunais eclesiásticos.

Como se vê, trata-se de uma tarefa delicada, onde é necessário conjugar a competência do canonista com a prudência do Pastor.

Na Sessão Plenária concluíra-se a revisão da legislação penal da Igreja, que ultimamente tem sido alterada várias vezes, sobretudo para travar os abusos sexuais de menores e a corrupção económica. O Papa recorda que a finalidade da pena canónica busca, além da reparação do delito, a correcção moral do delinquente (aspecto medicinal). Uma tarefa ainda mais delicada.

 

Miguel Falcão

 

 



* Discurso do Papa Francisco aos participantes na Sessão Plenária do Pontifício Conselho para os Textos legislativos (21-II-2020).

Tradução revista a partir do original latino e comentário por Miguel Falcão.


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