DIREITO E PASTORAL

A JUSTIÇA

NO CATECISMO DA IGREJA CATÓLICA

(II)

 

 

 

 

 

 

Miguel Falcão

 

(Continuação)

 

Espécies de justiça

As formas clássicas da justiça são: a comutativa, a distributiva e a legal.

A justiça comutativa “regula as relações entre as pessoas ou instituições, no exacto respeito pelos seus direitos. Ela obriga estritamente; exige a salvaguarda dos direitos de propriedade, o pagamento das dívidas e a prestação das obrigações livremente contraídas. Sem a justiça comutativa, nenhuma outra forma de justiça é possível” [20].

“Em virtude da justiça comutativa, a reparação da injustiça cometida exige a restituição do bem roubado ao seu proprietário” [21]; assim como “restabelecer a boa reputação daquele que foi caluniado, indemnizar por ferimentos” [22].

A justiça distributiva “regula o que a comunidade deve aos cidadãos, proporcionalmente às suas contribuições e às suas necessidades” [23]

Na sociedade, “o exercício da autoridade visa tornar manifesta uma justa hierarquia de valores, a fim de facilitar o exercício da liberdade e da responsabilidade de todos. Os superiores exerçam a justiça distributiva com sabedoria, tendo em conta as necessidades e a contribuição de cada qual, e em vista da concórdia e da paz” [24].

“Os poderes políticos são obrigados a respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana. Administrarão a justiça com humanidade, respeitando o direito de cada qual, nomeadamente das famílias e dos deserdados [25].

A justiça legal “diz respeito ao que o cidadão equitativamente deve à comunidade” [26].

“É dever dos cidadãos colaborar com os poderes civis para o bem da sociedade, num espírito de verdade, de justiça, de solidariedade e de liberdade. (…) A submissão às autoridades legítimas e o serviço do bem comum exigem dos cidadãos que cumpram o seu papel na vida da comunidade política” [27]. “A sua colaboração leal comporta o direito, e às vezes o dever, duma justa reclamação de quanto lhes parecer prejudicial à dignidade das pessoas e ao bem da comunidade” [28].

“A submissão à autoridade e a corresponsabilidade pelo bem comum exigem moralmente o pagamento dos impostos, o exercício do direito de voto, a defesa do país” [29].

“O cidadão é obrigado, em consciência, a não seguir as prescrições das autoridades civis, quando tais prescrições forem contrárias às exigências de ordem moral, aos direitos fundamentais das pessoas ou aos ensinamentos do Evangelho” [30]. Se a lei ordena algo contra a lei moral ou impede algo que a lei moral exige, o cidadão não deve obedecer, mesmo à custa da pena imposta: é o exemplo dos mártires. Mas se não é este o caso, embora a lei seja injusta, o cidadão pode aceitá-la por um bem maior: é o caso de Cristo. 

“Qualquer falta cometida contra a justiça (…) implica o dever de reparação[31]. Deve entender-se, naturalmente, em relação a qualquer das três formas de justiça, embora o modo de reparar seja diferente.

 

A justiça social

“A sociedade garante a justiça social, quando realiza as condições que permitem às associações e aos indivíduos obterem o que lhes é devido, segundo a sua natureza e vocação. A justiça social está ligada ao bem comum e ao exercício da autoridade” [32].

A justiça social tem em conta que os homens são iguais por terem uma natureza comum e, ao mesmo tempo, são diferentes uns dos outros pelas respectivas qualidades. Daí a necessidade do respeito pela dignidade da pessoa humana, quem quer que seja, e do respeito da diversidade de cada uma.

“A igualdade entre os homens assenta essencialmente na sua dignidade pessoal e nos direitos que dela dimanam:

“«Toda a espécie de discriminação relativamente aos direitos fundamentais da pessoa, quer por razão do sexo, quer da raça, cor, condição social, língua ou religião, deve ser ultrapassada e eliminada como contrária ao desígnio de Deus» (Gaudium et spes, 58)” [33].

Ao mesmo tempo, “há diferenças relacionadas com a idade, as capacidades físicas, as aptidões intelectuais e morais, os intercâmbios de que cada um pôde beneficiar, a distribuição das riquezas (cf. Gaudium et spes, 29)” [34].

“Estas diferenças fazem parte do plano de Deus que quer que cada um receba de outrem aquilo de que precisa e que os que dispõem de «talentos» particulares comuniquem os seus benefícios aos que deles precisam. As diferenças estimulam e muitas vezes obrigam as pessoas à magnanimidade, à benevolência e à partilha; e incitam as culturas a enriquecerem-se umas às outras” [35].

É esta a motivação da solidariedade entre os homens, que começa por ser manifestação da fraternidade humana (ou da caridade cristã) e progressivamente se vai tornando parte da justiça (na medida em que vai sendo exigida pela sociedade) [36]

 

Justiça e caridade

O Catecismo da Igreja Católica afirma com frequência que as relações sociais devem desenvolver-se segundo a justiça e a caridade. Por justiça, deve-se dar a cada um o que é seu; por caridade, dá-se a outrem o que é nosso. O que é de justiça, pode ser exigido pelo próprio e pela sociedade; o que é de caridade, não. Ambas são exigidas pelo Criador.

Por exemplo:

“O sétimo mandamento prescreve a prática da justiça e da caridade na gestão dos bens terrenos e dos frutos do trabalho dos homens” [37].

“A maledicência e a calúnia lesam as virtudes da justiça e da caridade” [38].

“O propósito deliberado de induzir o próximo em erro, por meio de afirmações contrárias à verdade constitui uma falta contra a justiça e contra a caridade” [39].

“São João Crisóstomo lembra com vigor: (…) «Satisfaçam-se, antes de mais, as exigências da justiça e não se ofereça como dom da caridade aquilo que é devido a título de justiça» [40].

Praticar a justiça é o primeiro acto de caridade, isto é, a caridade começa por cumprir o que é justo. Sem justiça, a caridade é uma enteléquia.

Mas a justiça só, não basta: pode humilhar, pode tornar-se injusta, pois a pessoa requer mais. O Compêndio da Doutrina Social da Igreja explica belamente, recolhendo textos do Papa S. João Paulo II:

A caridade pressupõe e transcende a justiça: esta última «deve ser completada pela caridade». Se a justiça «é, em si mesma, apta para “servir de árbitro” entre os homens na recíproca repartição justa dos bens materiais, o amor, pelo contrário, e somente o amor (e portanto também o amor benevolente que chamamos “misericórdia”), é capaz de restituir o homem a si próprio». Não se podem regular as relações humanas unicamente com a medida da justiça: «A experiência do passado e do nosso tempo demonstra que a justiça, por si só, não basta e que pode até levar à negação e ao aniquilamento de si própria, se não se permitir àquela força mais profunda, que é o amor plasmar a vida humana nas suas várias dimensões. Foi precisamente a experiência da realidade histórica que levou à formulação do axioma: summum ius, summa iniuria». A justiça, com efeito, «em toda a gama das relações entre os homens, deve submeter-se, por assim dizer, a uma “correção” notável, por parte daquele amor que, como proclama S. Paulo, “é paciente” e “benigno”, ou por outras palavras, que encerra em si as características do amor misericordioso, tão essenciais para o Evangelho como para o Cristianismo» [41].



[20] Catecismo da Igreja Católica, n. 2411.

[21] Idem, n. 2412.

[22] Idem, n. 1459.

[23] Idem, n. 2411.

[24] Idem, n. 2236.

[25] Idem, n. 2237.

[26] Idem, n. 2411.

[27] Idem, n. 2239.

[28] Idem, n. 2238.

[29] Idem, n. 2240.

[30] Idem, n. 2242.

[31] Idem, n. 2487.

[32] Idem, n. 1928.

   Segundo o Compêndio de Doutrina Social da Igreja, a justiça socialrepresenta um verdadeiro e próprio desenvolvimento da justiça geral, reguladora das relações sociais com base no critério da observância da lei” (n. 201). Parece inclinar-se para a justiça legal.

[33] Catecismo da Igreja Católica, n. 1935.

[34] Idem, n. 1936.

[35] Idem, n. 1937.

[36] Cf. Idem, n. 1939.

[37] Catecismo da Igreja Católica, n. 2451.

[38] Idem, n. 2471.

[39] Idem, n. 2485.

[40] Idem, n. 2446.

[41] Compêndio de Doutrina Social da Igreja, n. 206. As citações entre aspas (« ») são do Papa S. JOÃO PAULO II, sobretudo na encíclica Dives in misericordia (30-XI-1980).


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