DIREITO E PASTORAL

 “VOS ESTIS LUX MUNDI”

VIAS SEGURAS PARA A PROTEÇÃO DE MENORES

 

 

 

 

 

† Juan Ignacio Arrieta

Secretário do

Conselho Pontifício para os Textos Legislativos

 

 

Temos o gosto de oferecer aos nossos leitores uma apresentação à recente Carta Apostólica do Papa Francisco “Vos estis lux mundi”, de 9 de Maio de 2019, sobre novas normas contra quem comete ou encobre abusos sexuais na Igreja, que entrou em vigor em 1 de Junho seguinte.

Trata-se de um artigo de D. Juan Ignacio Arrieta, Secretário do Conselho Pontifício para os Textos Legislativos, publicado na Revista Palabra (Madrid), de Junho de 2019, pp.   , a cujo Director agradecemos a amável permissão.

Naturalmente, a obrigação para os sacerdotes denunciarem os actos de que tenham conhecimento deixa intacta a obrigação sagrada do sigilo da confissão, como a própria Carta recorda ao reafirmar no art. 3 o cân. 1548 §2, do Código de Direito Canónico.

 

O motu proprio Vos estis lux mundi é consequência do Encontro sobre a proteção de menores na Igreja celebrado no passado mês de fevereiro no Vaticano, no qual participaram os Presidentes das Conferências Episcopais de todo el mundo. Trata-se de una lei pontifícia de âmbito universal, válida para a Igreja latina e para as Igrejas orientais sui iuris, que impõe obrigações para levar a cabo a recolha, transmissão e uma primeira avaliação de notícias sobre atos potencialmente delitivos contra menores. É um texto de natureza procedimental, que não cria novos delitos canónicos, mas que abre vias seguras para denunciar este tipo de informações e poder verificá-las com agilidade.

O Título I do motu proprio: 1° identifica os sujeitos vinculados pela lei (que são os clérigos e os religiosos e religiosas de todo o mundo), 2° assinala quatro condutas que motivam principalmente a iniciativa e devem ser objeto de denúncia (abuso sexual com violência ou ameaças, abuso de menores, pedopornografía, e encobrimento nestas matérias por parte de autoridades eclesiásticas), 3° determina a obrigação dos clérigos e religiosos de manifestar toda a notícia que tenham desses atos, 4° prescreve a criação em cada diocese de instrumentos para acolher e transmitir estas informações e fazê-las chegar à autoridade que deve investigar (o Ordinário do lugar onde tiveram lugar os factos), e 5° dá regras para proteger a quem fez a denúncia (não se lhe pode exigir que guarde segredo, nem pode ser objeto de discriminação) e às pessoas que afirmam terem sido ofendidas, que devem ser auxiliadas desde o principio.

A norma, portanto, afeta a todos os clérigos e religiosos da Igreja católica e, por conseguinte, vai mais além dos sujetos vinculados pelos delicta graviora definidos na Sacramentorum sanctitatis tutela, que somente afeta os clérigos. 

O Título II estabelece o modo de gerir as informações deste tipo, referidas a Bispos ou aos eclesiásticos que o texto indica, por atos ou omissões enquanto ocupavam cargos de governo.

Neste caso, a lei trata de superar o problema da distância, porque a Igreja tem a sua Cabeça em Roma, mas está presente nos cinco continentes e as suas 3.500 dioceses encontram-se em quase 200 países. Enquanto os outros clérigos dependem do respetivo Bispo diocesano do lugar, que tem facultades para indagar e sancionar as suas condutas, a jurisdição sobre os Bispos pertence à Santa Sé, e somente o Papa pode julgá-los nas causas penais, como estabelece o cânon 1405 do Código de Direito Canónico. 

Para estes casos, as novas normas estabelecem medidas que garantem a fidedigna comunicação das informações, a realização de verificações e avaliações com proximidade dos lugares onde se produziram os factos, além de uma gestão contrastada ou comparticipada das notícias por parte das autoridades interessadas.

Salvo casos especiais, as denúncias sobre Bispos e pessoas que a eles assimiladas devem dirigir-se ao Arcebispo metropolitano da Província eclesiástica onde tiver domicílio a persona indicada. Ao Arcebispo atribui-lhe o cânon 436 §1,1° del Código o dever de “vigiar para que [na Província eclesiástica] se conservem diligentemente a fé e a disciplina eclesiástica, e informar o Romano Pontífice acerca dos abusos, se os houvesse”. O primeiro passo que deverá dar o Arcebispo metropolitano será pedir à Santa Sé – sempre através do Representante pontifício – autorização para iniciar as averiguações, e a Santa Sé deverá responder no prazo de 30 dias.

Embora o responsável direto das investigações seja o Arcebispo metropolitano, este pode servir-se da cooperação de pessoas idóneas que o ajudem e aconselhem, também fiéis leigos, qualificados e idóneos, de acordo com as normas de cada Conferência Episcopal. 

As indagações devem concluir-se no prazo de 90 dias. Enquanto durarem, o Arcebispo metropolitano deve informar em cada mês a Santa Sé e, se é necessário, solicitar a adoção de medidas preventivas em relação à pessoa investigada. Ao concluir as atuações, manda toda a documentação para o Dicastério juntamente com o seu parecer conclusivo. A partir daí o Dicastério estabelecerá o modo de proceder em conformidade com a legislação canónica.

(Palabra, junio de 2019, pgs 14-15).

 

 

 

 

 

 

 

 


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